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Problema com empresa, banco ou companhia aérea: o que diz o Código de Defesa do Consumidor

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

O fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa. Ele só se livra se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). Na Justiça, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Os problemas mais comuns

Cobrança indevida

Quem paga uma cobrança indevida pode ter a devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O STJ definiu em 2026 que a omissão ou recusa da empresa depois de uma reclamação prévia do consumidor, ainda que informal, é indício suficiente para pedir a devolução em dobro (STJ, Tema 929). Por isso, reclamar antes, por escrito ou com protocolo, costuma pesar.

O que costuma ser analisado

Contratos, faturas, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e conversas com a empresa, com datas.


Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

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