Problema com empresa, banco ou companhia aérea: o que diz o Código de Defesa do Consumidor
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
O fornecedor de serviços responde pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa. Ele só se livra se provar que o defeito não existe ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). Na Justiça, o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente (art. 6º, VIII).
Os problemas mais comuns
- Nome negativado indevidamente
- Golpe do Pix e fraude bancária
- Voo cancelado ou atrasado
- Descontos no benefício do INSS (guia próprio)
- Superendividamento e seguro prestamista
Cobrança indevida
Quem paga uma cobrança indevida pode ter a devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). O STJ definiu em 2026 que a omissão ou recusa da empresa depois de uma reclamação prévia do consumidor, ainda que informal, é indício suficiente para pedir a devolução em dobro (STJ, Tema 929). Por isso, reclamar antes, por escrito ou com protocolo, costuma pesar.
O que costuma ser analisado
Contratos, faturas, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e conversas com a empresa, com datas.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
Contato
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