Seguro prestamista: quando a contratação pode ser questionada
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
O seguro prestamista quita ou amortiza o empréstimo se o cliente morrer, ficar inválido ou, em alguns casos, perder o emprego. Ele costuma vir junto com empréstimos e financiamentos, muitas vezes sem que o cliente perceba que está contratando.
A regra
O CDC proíbe condicionar um produto ou serviço à compra de outro, a chamada venda casada (art. 39, I). Em recurso repetitivo, o STJ definiu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com seguradora indicada por ele (STJ, Tema 972).
Quando a contratação costuma ser questionada
- o seguro veio embutido no contrato, sem opção de recusar;
- não houve escolha da seguradora;
- o cliente não recebeu a apólice ou as condições do seguro;
- o valor do seguro foi financiado junto com o empréstimo, aumentando juros e parcelas.
O que pode ser pedido
O cancelamento do seguro e a devolução do que foi pago por ele. A devolução em dobro depende de a cobrança contrariar a boa-fé (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Tema 929). O STJ também registrou que a abusividade de um encargo acessório não tira, sozinha, a mora do contrato principal (Tema 972, item 3).
O que costuma ser analisado
O contrato do empréstimo ou financiamento, a proposta de adesão ao seguro, se houver, e o extrato ou carnê com as parcelas.
Para os outros temas, leia o guia Problema com empresa, banco ou companhia aérea.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
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