Política de Privacidade

Última atualização: 21 de agosto de 2026

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados pelo escritório é Matheus Saldanha Garcia, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 411.209, com endereço profissional na Rua São Sebastião, n.º 1.958, Centro, Mirassol/SP, CEP 15130-071.

1-A. Onde acontece o atendimento inicial

O atendimento inicial do escritório é automatizado e acontece pelo WhatsApp. Quando você escreve para o número do escritório, um sistema faz as primeiras perguntas para entender o seu caso; a análise é feita depois por um advogado, que lê o que você escreveu.

Até agosto de 2026, esse mesmo atendimento também era oferecido por um chat no próprio site. Os dados coletados por aquele canal continuam sujeitos às regras desta Política, pelos prazos indicados no item 7.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados que você informa voluntariamente e os dados técnicos mínimos gerados pela navegação:

No WhatsApp, alguns dados chegam ao escritório no instante em que você envia a primeira mensagem — antes de qualquer pergunta nossa e antes de você confirmar a leitura desta Política: o seu número de telefone e o nome que você mantém no seu perfil do aplicativo. Isso é próprio do funcionamento do WhatsApp, e não decorre de coleta adicional do escritório.

O tratamento desse número e desse nome, nesse primeiro momento, fundamenta-se no art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — a realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular. Quem escreve para um escritório de advocacia está solicitando atendimento, e responder a essa mensagem é o procedimento preliminar que o próprio pedido pressupõe: não há como responder sem tratar o número de quem escreveu.

A partir do momento em que você confirma a leitura desta Política, na primeira etapa do atendimento, o tratamento passa a seguir as mesmas regras descritas nos itens seguintes.

O envio de documento é opcional e é seu. O atendimento pode dizer quais documentos ajudariam na análise, mas nada no atendimento exige anexo para prosseguir, e recusar-se a enviar não interrompe o atendimento. Envie apenas o que for necessário para que o advogado entenda a sua situação. Documento enviado costuma conter dados de outras pessoas além de você — a parte contrária, testemunhas, familiares —, e esses dados passam a ser tratados por nós na mesma condição e pelo mesmo prazo dos seus.

Arquivos que você envia durante o atendimento inicial pelo WhatsApp são lidos pelo sistema automatizado. O arquivo é baixado apenas para essa leitura e não é conservado pelo escritório; o que permanece é o conteúdo transcrito, que passa a integrar o registro da conversa e segue a mesma retenção dela, descrita no item 7.

A transcrição é integral: ela reproduz o que está escrito no documento, e não um resumo. Se o documento contiver dados de outras pessoas além de você, esses dados ficam igualmente registrados, na mesma condição e pelo mesmo prazo dos seus.

A guarda do próprio arquivo ainda não existe. Quando passar a existir, valerá o regime descrito nos itens 6 e 7.

O endereço IP não é armazenado em forma legível: aplicamos uma função criptográfica de resumo (SHA-256) e guardamos apenas parte do resultado, o que permite identificar envios repetidos e abusos sem preservar o endereço original.

O escritório mantém um controle técnico que limita quantas conversas podem ser iniciadas a partir do mesmo dispositivo ou do mesmo número em um intervalo curto, para impedir uso abusivo do canal. Esse controle registra apenas o momento das tentativas, associado a um identificador derivado do endereço de rede ou do número, e não guarda o conteúdo de nenhuma mensagem. Os registros são apagados automaticamente 24 horas depois da última tentativa aceita.

Quando você utiliza o atendimento inicial automatizado, a conversa é gravada por inteiro. Guardamos cada mensagem sua e cada resposta do atendimento, e não somente o resumo do caso produzido ao final. A transcrição é o registro do que foi perguntado e do que foi respondido, e é o que permite ao advogado ler o seu relato tal como você o fez.

A conversa fica registrada ainda que você não a conclua. Se você começar a conversar e sair antes de deixar seu nome e sua forma de contato, o que você escreveu até ali permanece armazenado por 90 dias. Findo esse prazo, o conteúdo das mensagens é apagado, e permanece apenas o registro estatístico do atendimento: em que ponto ele parou, quantas perguntas houve, quando começou e terminou e, quando o atendimento começa pelo site, a página de origem. Esse registro não contém nada do que foi escrito e não identifica ninguém.

Guardamos esse registro estatístico para entender em que ponto os atendimentos são interrompidos e corrigir o que estiver funcionando mal.

2-A. Dados sensíveis (art. 11 da LGPD)

Não pedimos que você informe características pessoais como origem racial, convicção religiosa, opinião política ou filiação sindical, e nada no atendimento foi construído para colhê-las.

Com dados de saúde é diferente, e preferimos dizer isso com clareza. Certos casos jurídicos são, em boa parte, feitos deles: um pedido de reparação por acidente é a descrição de uma lesão, de um tratamento e de uma sequela. Quando você relata um caso assim, o atendimento pergunta o que aconteceu, quando começou e se houve tratamento — e essas perguntas naturalmente levam você a informar dados de saúde. Não seria correto dizer que não os solicitamos.

Por isso este item existe, e por isso esses dados recebem tratamento próprio, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018.

Quando os dados de saúde são seus

Quando os dados de saúde são seus e você os informa ao relatar o seu próprio caso, o tratamento tem fundamento no art. 11, II, “d”, da Lei nº 13.709/2018 — o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

É a hipótese própria da atividade de advogado. Quem relata a um escritório a lesão que sofreu, o tratamento a que se submeteu e a sequela que restou está exercendo um direito, e o relato desses fatos é a condição para exercê-lo: não há como pleitear reparação por um dano à saúde sem descrever o dano à saúde. A análise preliminar do caso e a eventual condução dele são etapas desse mesmo exercício, e não finalidades separadas dele.

Porque o tratamento se apoia nessa hipótese, ele não depende do seu consentimento — nem do consentimento específico e destacado de que trata o art. 11, I. A concordância com esta Política, pedida no início da conversa, continua sendo o que sempre foi: a confirmação de que você foi informado de como seus dados são tratados. Ela não é a base legal do tratamento dos dados de saúde, e não precisa ser.

Esses dados são utilizados exclusivamente para a análise preliminar e a eventual condução do seu caso. Não são utilizados para nenhuma outra finalidade, não alimentam medição de audiência e não são compartilhados fora das hipóteses do item 6.

Vale o mesmo para os documentos que você anexa: um laudo, um prontuário ou um atestado enviado durante o atendimento contém dados de saúde, e eles recebem aqui o mesmo tratamento e a mesma base legal do que você tivesse contado por escrito.

Quando você relata a saúde de outra pessoa

Em determinados atendimentos, quem procura o escritório relata fatos relativos à saúde de outra pessoa. Isso acontece em duas situações, e nenhuma delas é excepcional:

• quando um familiar, ou outra pessoa próxima, procura ajuda em favor de alguém que não tem condição de usar o atendimento por si — por estar internado, incapacitado, ou impossibilitado de escrever por si;
• quando um profissional ou serviço de saúde relata o caso em que atuou, e descrever o caso envolve necessariamente descrever a condição clínica de um paciente.

Nos dois casos, o paciente não é a pessoa que está conversando conosco, não manifestou consentimento, e não teria como fazê-lo perante o escritório.

Nas duas situações o tratamento se fundamenta na mesma hipótese da anterior: o art. 11, II, “d”, da Lei nº 13.709/2018 — exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. O direito exercido é o de quem procura o escritório, e o relato da condição clínica de terceiro é elemento necessário desse exercício — seja para postular em favor de quem não pode fazê-lo por si, seja para defender-se de imputação relativa ao atendimento que prestou.

É por isso que o consentimento do paciente não é exigido aqui. A hipótese do art. 11, II, “d”, dispensa o consentimento por sua própria natureza: ela existe justamente para as situações em que exigi-lo inviabilizaria o exercício do direito.

Os dados de saúde de terceiro assim informados ficam cobertos pelo sigilo profissional do advogado, descrito no item 12, que se soma ao dever de sigilo que o próprio relator já tenha em relação ao paciente. Eles são utilizados exclusivamente para a análise preliminar e a eventual condução do caso, nos mesmos limites da hipótese anterior.

Sobre representação

Ao usar o atendimento inicial, você não constitui representação de ninguém perante o escritório, e o escritório não assume a representação de ninguém. O sistema automatizado colhe informação e produz uma análise superficial, para que um advogado leia depois; a análise do caso e toda responsabilidade por ela são sempre do advogado, como diz o item 5.

3. Para que utilizamos os dados (finalidade)

• Retornar o seu contato e realizar a análise preliminar da situação relatada;
• Organizar internamente os relatos recebidos, para que sejam examinados pelo profissional adequado e na ordem correta;
• Verificar eventual conflito de interesses antes de assumir a atuação;
• Conduzir o atendimento inicial automatizado, reunindo os fatos necessários para que o advogado possa avaliar a sua situação sem que você precise recomeçar o relato do zero;
• Compreender em que ponto os atendimentos são interrompidos, de modo agregado, para corrigir o que estiver funcionando mal no atendimento;
• Prevenir envios automatizados e abusivos (campo antisspam e código derivado do IP);
• Medir, de forma agregada, a audiência do site, quando houver o seu consentimento para cookies de análise;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e de guarda documental aplicáveis à advocacia.

Os dados não são vendidos, cedidos ou utilizados para publicidade de terceiros.

4. Base legal do tratamento

5. Atendimento e classificação automatizados

5.1 O atendimento inicial é conduzido por sistema automatizado

A conversa do atendimento inicial é conduzida por um sistema de inteligência artificial, e não por um advogado. A natureza automatizada do atendimento é informada a você na primeira mensagem, antes de qualquer pergunta.

O sistema tem uma função só: entrevistar. Ele pergunta para entender o que aconteceu e reúne os fatos para que um advogado leia depois. Ele não emite opinião jurídica, não diz se você tem direito, não avalia se o caso é forte ou fraco, não estima valores de indenização, custas ou honorários, e não promete resultado ou prazo. Ele também não decide se o escritório aceitará a causa.

Toda análise do seu caso é feita por Matheus Saldanha Garcia, OAB/SP 411.209, lendo o que você escreveu.

5.2 Classificação automática dos relatos

Para organizar internamente os relatos recebidos, o texto que você escreve no campo “resumo” do formulário é submetido a um sistema de classificação automática baseado em inteligência artificial, contratado de fornecedor especializado.

Essa classificação tem finalidade exclusivamente organizacional: o sistema indica a provável área do direito envolvida, quais elementos do relato estão presentes ou faltando, quais documentos seriam úteis solicitar e qual o grau de urgência aparente. O resultado é usado para encaminhar o caso ao profissional adequado e priorizar a fila de leitura.

No atendimento inicial automatizado, a entrada dessa classificação é o relato consolidado a partir da conversa, e não um campo de formulário.

Deixamos expresso que:

• o sistema não emite opinião jurídica, não estima valores e não decide se o escritório aceitará ou recusará a causa;
• toda decisão sobre o seu caso é humana, tomada por advogado inscrito na OAB, após leitura integral do relato;
• a classificação automática não produz, por si só, qualquer efeito jurídico sobre você.

5.3 Revisão humana (art. 20)

Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem direito a solicitar a revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, bem como a receber informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

Registramos que nenhuma decisão sobre o seu caso é tomada de forma automatizada: o encerramento de uma conversa pelo sistema não significa recusa do caso, e a classificação automática não determina aceitação, recusa ou prioridade definitiva. Ainda assim, o direito à revisão permanece integralmente disponível, e o pedido pode ser feito pelo canal indicado no item 9, no prazo ali previsto.

6. Compartilhamento com terceiros

Os dados podem ser compartilhados, na medida estritamente necessária a cada finalidade, com:

• Provedor de hospedagem e rede de distribuição — responsável pela entrega deste site, pelo processamento do envio do formulário e pelo recebimento e guarda temporária dos arquivos que você enviar pelo atendimento, quando esse recebimento existir, pelo prazo indicado no item 7;
• Provedor de armazenamento e produtividade — utilizado para registrar e organizar os relatos recebidos e para armazenar os arquivos que você enviar, quando esse recebimento existir, que ficam sob sua custódia enquanto durar o prazo indicado no item 7;
• Fornecedor de inteligência artificial — que conduz o atendimento inicial automatizado e executa a classificação descrita no item 5. A conversa é transmitida a esse fornecedor à medida que acontece, e não apenas ao final. O fornecedor atua sob contrato, na condição de operador, sem autorização para uso próprio dos dados;
• Provedor de mensageria — quando o atendimento acontece pelo WhatsApp, a conversa transita pela infraestrutura do aplicativo antes de chegar ao escritório e depois de sair dele. Esse provedor trata os dados da conversa também sob as suas próprias políticas, sobre as quais o escritório não tem ingerência. A identificação do provedor pode ser obtida mediante solicitação pelo canal indicado no item 9;
• Provedor de análise de audiência — apenas se você aceitar os cookies de medição;
• Autoridades públicas — quando houver determinação legal, judicial ou requisição de autoridade competente.

Alguns desses fornecedores podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o disposto nos arts. 33 e seguintes da LGPD, mediante cláusulas contratuais que assegurem grau de proteção compatível com o da legislação brasileira.

Os fornecedores acima são descritos por função. A identificação dos operadores pode ser obtida sob solicitação, pelo canal indicado no item 9.

7. Prazo de retenção

Encerrado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

Findo o prazo de 24 meses, a transcrição da conversa do atendimento inicial é apagada: as mensagens trocadas — as suas e as do atendimento — são eliminadas do nosso banco de dados.

Apagamos a transcrição em vez de anonimizá-la porque anonimizar um relato pessoal não é possível de verdade: quem descreve a própria situação se identifica pelo conteúdo do que contou, ainda que nome, e-mail e telefone sejam removidos. Preferimos apagar e dizer que apagamos a manter o texto sob um rótulo que não se sustenta.

O registro de que o atendimento ocorreu e de como foi conduzido não se perde: ele não mora na transcrição, e sim no nosso registro interno de auditoria, que guarda, sem o conteúdo das mensagens, quando o atendimento começou e terminou, por qual página você chegou, sob qual versão das regras o sistema operava, em que etapa ele parou, se recusou algum pedido fora de escopo e como o caso foi classificado. É esse registro que permite demonstrar, depois, que o sistema automatizado se comportou como esta política afirma — inclusive perante você, se for você quem questionar.

Se o atendimento resultar na contratação dos serviços do escritório, a transcrição da conversa passa a fazer parte do caso: ela é o registro do seu primeiro relato, e frequentemente contém informação que não se repete depois. A partir daí ela segue a mesma retenção dos demais documentos do processo, descrita na linha correspondente desta tabela, e deixa de estar sujeita ao prazo de 24 meses.

O escritório mantém um registro técnico que liga o seu número de telefone à conversa em andamento — é o que permite que, ao escrever de novo, o atendimento continue de onde parou em vez de recomeçar do zero. Esse registro tem finalidade exclusivamente operacional e é eliminado 30 dias depois do encerramento da conversa. Ele não se confunde com o contato registrado: se o seu atendimento resultou em contato, o número informado ali segue o prazo previsto para os contatos que não resultaram em contratação.

A conversa também fica registrada no seu próprio aplicativo, no seu aparelho. Essa cópia é sua, e o escritório não tem como apagá-la: a eliminação dos dados nos sistemas do escritório, inclusive a pedido seu, não alcança o histórico que está no seu WhatsApp.

Cópias de segurança. O banco de dados é copiado diariamente para um serviço de armazenamento, como proteção contra falha técnica ou perda acidental. Essas cópias são guardadas por 30 dias e depois apagadas automaticamente. Isso significa que uma informação apagada ou anonimizada nos prazos acima pode ainda constar de uma cópia de segurança por até 30 dias além do prazo — e, passados esses 30 dias, não permanece em lugar nenhum.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo e gratuitamente, requerer:

• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• a informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• a revogação do consentimento;
• a revisão de decisões automatizadas, na forma do art. 20 e do item 5 desta política.

Para exercer esses direitos em relação a uma conversa do atendimento inicial, informe-nos o seu nome e a forma de contato que você deixou durante o atendimento — é o que nos permite localizar a conversa.

A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes do pedido, nem impede a conservação de dados quando houver outra base legal aplicável — em especial o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos.

9. Canal do encarregado (DPO)

Pedidos, dúvidas e reclamações relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao encarregado pelo tratamento de dados:

privacidade@saldanhagarcia.com.br

Para preservar a segurança das informações, poderemos solicitar elementos que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido. As solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Cookies

Este site utiliza duas categorias de cookies:

• Necessários — indispensáveis ao funcionamento do site, incluindo o registro da sua própria escolha quanto a cookies. Essa preferência fica armazenada localmente no seu navegador (localStorage) e não é enviada ao escritório;
• De medição de audiência — utilizados para entender, de forma agregada, quais páginas são mais acessadas. Só são ativados após o seu aceite no banner exibido na primeira visita.

Ao recusar, nenhum cookie de medição é instalado. Você pode alterar a escolha a qualquer momento limpando os dados do site no seu navegador, o que fará o banner ser exibido novamente.

11. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão: tráfego cifrado (HTTPS), acesso restrito às informações, transmissão de credenciais por meio de variáveis de ambiente e não exposição de chaves de acesso no navegador. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes; havendo incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

12. Sigilo profissional

Independentemente desta política, as informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever de sigilo permanece mesmo que não haja contratação de serviços.

13. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data da última atualização consta no início do documento. Alterações relevantes serão informadas por destaque no site.

No atendimento por WhatsApp, o endereço desta Política é enviado na mensagem de apresentação do atendimento, e o texto disponível nele é sempre a versão vigente na data em que você o acessa.