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Superendividamento: o que é e como funciona a repactuação das dívidas

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver (CDC, art. 54-A, § 1º). Desde 2021, o Código de Defesa do Consumidor prevê um processo para reorganizar essas dívidas num plano único.

Quais dívidas entram

Compromissos de consumo em geral: empréstimos, cartão, compras a prazo e serviços contínuos (art. 54-A, § 2º). Ficam de fora as dívidas feitas com fraude ou má-fé e as de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º). Também não entram no processo os contratos com garantia real, o financiamento imobiliário e o crédito rural (art. 104-A, § 1º).

Como funciona o processo

  1. A pessoa pede ao juiz a repactuação das dívidas.
  2. O juiz marca uma audiência de conciliação com todos os credores.
  3. A pessoa apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial (art. 104-A).
  4. O acordo homologado pelo juiz vale como título e define prazos, redução de encargos e a data de saída dos cadastros de inadimplentes (§§ 3º e 4º).

O credor que falta à audiência sem justificativa tem a dívida suspensa e fica sujeito ao plano, recebendo depois dos que compareceram (§ 2º). O pedido não é declaração de insolvência e só pode ser repetido 2 anos depois de quitado o plano (§ 5º).

O mínimo existencial

O decreto que regulamenta a lei fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 por mês e manda comparar a renda mensal com as parcelas do mês (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Algumas dívidas ficam fora dessa conta, entre elas o consignado regido por lei própria (art. 4º). O valor e as exclusões são questionados no STF.

O que costuma ser analisado

A lista de todas as dívidas com credor, saldo e parcela, os contratos, os comprovantes de renda e as despesas básicas da família.


Para os outros temas, leia o guia Problema com empresa, banco ou companhia aérea.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

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A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

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