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Nome negativado indevidamente: o que a lei exige e o que fazer

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

A negativação é o registro do nome em cadastros como Serasa e SPC. Ela tem regras: aviso prévio, prazo máximo e dados corretos.

As regras da negativação

  • Aviso por escrito antes: a abertura do cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor (CDC, art. 43, § 2º). Quem avisa é o órgão que mantém o cadastro (STJ, Súmula 359), e o aviso não precisa de AR (STJ, Súmula 404).
  • Prazo máximo de 5 anos para informações negativas (art. 43, § 1º).
  • Dívida prescrita: depois da prescrição da cobrança, o cadastro não pode dar informação que dificulte novo crédito (§ 5º).
  • Correção: havendo erro, o consumidor pode exigir a correção, que deve ser comunicada em até 5 dias úteis aos destinatários da informação errada (§ 3º).

Quando a negativação é indevida

Os casos mais comuns são dívida já paga, dívida que não existe, contrato feito por fraude de terceiro e falta do aviso prévio. Na fraude, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa (STJ, Tema 466).

E a indenização?

A negativação indevida pode gerar indenização por dano moral, mas não quando a pessoa já tinha outra negativação legítima no momento. Nesse caso, sobra o direito ao cancelamento do registro indevido (STJ, Súmula 385).

O que costuma ser analisado

A consulta atual do CPF nos cadastros, o comprovante de pagamento ou a prova de que a dívida não existe e os protocolos de reclamação.


Para os outros temas, leia o guia Problema com empresa, banco ou companhia aérea.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

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A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

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