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Descontos no benefício do INSS: o que é permitido e o que fazer quando há desconto não reconhecido

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

Aposentados e pensionistas podem ter descontos no benefício por empréstimo consignado e por cartão consignado. Esses descontos têm limite, dependem de autorização do titular e, desde 2026, seguem regras mais rígidas. Quando aparece um desconto que a pessoa não reconhece, há caminhos no próprio INSS, no banco e na Justiça.

O que mudou em 2026

A Lei 15.327/2026 alterou a Lei 8.213/1991, art. 115:

  • Associações e sindicatos: ficou proibido descontar do benefício mensalidades ou contribuições de associações, sindicatos e entidades de aposentados, mesmo com autorização do beneficiário (§ 8º).
  • Benefício bloqueado por padrão: todos os benefícios ficam bloqueados para consignado. O desbloqueio exige autorização pessoal, por biometria (facial ou digital) e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores (§ 9º).
  • Aviso antes do desconto: o beneficiário deve ser informado da contratação e pode contestá-la nos canais do INSS antes de o desconto começar (§ 10).
  • Novo bloqueio a cada contrato (§ 12), e proibição de contratar ou desbloquear por procuração ou por telefone (§ 13).

Os limites do desconto

BenefícioLimite totalEmpréstimoCartão de crédito consignado (RMC)Cartão consignado de benefício (RCC)
Aposentadoria e pensão45%35%5%5%
BPC/LOAS35%30%5% (os dois cartões juntos)

Fonte: Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 8.213/1991, art. 115, VI.

Desconto que a pessoa não reconhece

  1. Conferir no Meu INSS o extrato de empréstimos e o histórico de créditos, que mostram cada desconto, o banco e a data do contrato.
  2. Contestar o desconto pelos canais do INSS (Meu INSS ou telefone 135).
  3. Reclamar no banco e guardar o número de protocolo.
  4. Ação judicial, quando o desconto continua ou não é devolvido.

O banco responde, independentemente de culpa, pelos danos de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (STJ, Súmula 479). O consumidor cobrado em quantia indevida pode ter a devolução em dobro do que pagou a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Em setembro de 2026, o STJ definiu que a devolução em dobro cabe quando a cobrança contraria a boa-fé, e que a omissão ou recusa do fornecedor depois de uma reclamação prévia, ainda que informal, é indício suficiente para pedi-la (STJ, Tema 929). Por isso, a reclamação feita antes ao banco pesa na análise.

O que costuma ser analisado

O extrato de empréstimos do Meu INSS, o histórico de créditos, os protocolos de reclamação e, se houver, o contrato apresentado pelo banco.


Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com o escritório.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

(17) 99606-1859

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