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Isenção de imposto de renda por doença grave: quem tem direito e como pedir

A lei isenta do imposto de renda a aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem uma das doenças de uma lista fechada. Este guia explica a regra, a prova que a lei pede e os dois caminhos para pedir.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · Revisado em 14 de novembro de 2026

O prazo: o imposto retido só pode ser pedido de volta pelos últimos 5 anos. A cada mês, o mês mais antigo sai da conta (Código Tributário Nacional, art. 168). A isenção em si não tem prazo: pode ser pedida a qualquer tempo.

A janela de 5 anosSó o imposto dos últimos 5 anos pode ser pedido de volta; o que é mais antigo fica para trás.A janela de 5 anosfica para tráspode ser pedido de voltahá 5 anoshá 4 anoshá 3 anoshá 2 anoshá 1 anohoje

Quem tem direito

A isenção vale quando as duas condições estão presentes:

  • a pessoa recebe aposentadoria, pensão ou reforma, seja do INSS, de regime de servidor público ou de complementação de previdência privada;
  • e tem uma das doenças da lista da lei, mesmo que a doença tenha aparecido depois da aposentadoria.

Não é preciso estar com sintomas. Quem tratou a doença e está controlado mantém a isenção (Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça).

A regra não alcança o salário de quem ainda trabalha, mesmo com a doença (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1037), nem outras rendas, como aluguel.

As doenças da lista

A lista é a do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com a fibrose cística incluída pela Lei 9.250/1995. Ela é fechada: doença que não está aqui não dá isenção por esta regra (Superior Tribunal de Justiça, Tema 250).

  • moléstia profissional
  • tuberculose ativa
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • neoplasia maligna (câncer)
  • cegueira, inclusive de um olho só
  • hanseníase
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave
  • hepatopatia grave
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • contaminação por radiação
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
  • fibrose cística (mucoviscidose)

A aposentadoria motivada por acidente em serviço também é isenta. Na pensão, a moléstia profissional não entra (art. 6º, XXI, da mesma lei).

O que a lei pede como prova

Para o órgão que paga o benefício reconhecer a isenção, a lei pede um laudo pericial de serviço médico oficial: da União, do estado ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). O laudo informa a doença e a data em que ela foi diagnosticada.

Na Justiça, o laudo oficial não é obrigatório: o juiz pode reconhecer a doença por relatórios e exames (Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça).

A data do diagnóstico importa. Para quem já estava aposentado, é a partir dela que a isenção vale.

Esta página não recebe documentos, e você não precisa mandar documentos pela Ana.

Os dois caminhos

Pelo órgão que paga o benefício. Com o laudo de serviço médico oficial, o pedido é feito à fonte pagadora: o INSS, o órgão do servidor ou a entidade de previdência. Reconhecida a isenção, o imposto deixa de ser cobrado dali em diante. Para os anos anteriores, a restituição é pedida à Receita Federal, com a retificação das declarações.

Pela Justiça. Quando falta o laudo oficial, quando o pedido é negado ou quando o diagnóstico é anterior ao laudo, o caminho é a ação judicial. Não é preciso pedir antes ao órgão (Supremo Tribunal Federal, Tema 1373). Para o benefício do INSS e para a previdência privada, a ação corre na Justiça Federal. Para o servidor do estado ou do município, na Justiça estadual.

Os dois caminhosPelo órgão que paga: laudo de serviço médico oficial, pedido à fonte pagadora e declarações refeitas; pela Justiça: relatórios e exames e ação judicial, desde o diagnóstico.Pelo órgão que pagalaudo de serviço médicooficialpedido à fonte pagadoradeclarações refeitasPela Justiçarelatórios e examesação judicialdesde o diagnóstico

Quando vale falar com um advogado

  • quando não há laudo de serviço médico oficial, ou ele não traz a data do diagnóstico
  • quando o diagnóstico é mais antigo que o laudo
  • quando o pedido foi negado ou ficou sem resposta
  • quando o benefício vem de mais de uma fonte, ou de previdência privada
  • quando o titular do benefício já faleceu e a família quer entender a regra

Ficou com dúvida sobre a regra?

Você pode escrever ou mandar áudio, e alguém da família pode falar por você.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

Antes de contar sobre a sua saúde, leia o aviso sobre dados de saúde nesta página.

Sobre os dados de saúde. Para analisar a isenção, o escritório precisa saber qual é a doença e, depois, ver o laudo. São dados de saúde, que a Lei Geral de Proteção de Dados trata como sensíveis. O escritório os usa só para analisar e conduzir o seu caso, como a lei permite para o exercício de direitos (Lei 13.709/2018, art. 11, II, “d”), com acesso restrito à equipe. Você não precisa mandar documentos pela Ana: se preferir, entregue direto ao advogado. Os detalhes estão na nossa Política de Privacidade.

O escritório nunca pede Pix ou depósito para liberar valores de processo.

Perguntas frequentes

Já tratei o câncer e estou bem. A isenção continua?

Continua. A lei não exige sintomas nem recaída para conceder ou manter a isenção (Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça).

Ainda trabalho e tenho uma doença da lista. A isenção vale para o salário?

Não. A regra alcança só aposentadoria, pensão e reforma (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1037). Quem também recebe aposentadoria ou pensão tem a isenção sobre esse benefício.

A doença apareceu depois da aposentadoria. Vale?

Vale. A lei diz isso com todas as letras (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).

A doença não está na lista. E agora?

A lista é fechada, e doença fora dela não dá isenção por esta regra (Superior Tribunal de Justiça, Tema 250). Algumas doenças entram por um item da lista que tem outro nome. A doença de Alzheimer, por exemplo, pode entrar como alienação mental, conforme o que os relatórios médicos descrevem.

A pensão por morte também entra?

Entra, quando quem recebe a pensão tem uma das doenças da lista (Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI). A exceção é a moléstia profissional, que vale só para a aposentadoria.

É preciso pedir primeiro ao INSS para depois ir à Justiça?

Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação não exige pedido administrativo antes (Tema 1373).

Recebi atrasados da aposentadoria de uma vez, por decisão judicial. A isenção alcança esse valor?

A Receita Federal respondeu que sim, quando o valor tem natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e as demais condições da lei estão presentes (Solução de Consulta Cosit 206/2026).

Quem vai me atender?

No WhatsApp, a Ana, assistente virtual, anota as informações. A análise e a conversa são sempre com um advogado do escritório.

Preciso ir até o escritório?

O atendimento presencial é feito nos escritórios de Mirassol e de Jales, mediante agendamento prévio.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.

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