Isenção de imposto de renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
A lei isenta do imposto de renda a aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem uma das doenças de uma lista fechada. Este guia explica a regra, a prova que a lei pede e os dois caminhos para pedir.
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
Publicado em 29 de outubro de 2026 · Revisado em 14 de novembro de 2026
O prazo: o imposto retido só pode ser pedido de volta pelos últimos 5 anos. A cada mês, o mês mais antigo sai da conta (Código Tributário Nacional, art. 168). A isenção em si não tem prazo: pode ser pedida a qualquer tempo.
Quem tem direito
A isenção vale quando as duas condições estão presentes:
- a pessoa recebe aposentadoria, pensão ou reforma, seja do INSS, de regime de servidor público ou de complementação de previdência privada;
- e tem uma das doenças da lista da lei, mesmo que a doença tenha aparecido depois da aposentadoria.
Não é preciso estar com sintomas. Quem tratou a doença e está controlado mantém a isenção (Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça).
A regra não alcança o salário de quem ainda trabalha, mesmo com a doença (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1037), nem outras rendas, como aluguel.
As doenças da lista
A lista é a do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com a fibrose cística incluída pela Lei 9.250/1995. Ela é fechada: doença que não está aqui não dá isenção por esta regra (Superior Tribunal de Justiça, Tema 250).
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna (câncer)
- cegueira, inclusive de um olho só
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
- fibrose cística (mucoviscidose)
A aposentadoria motivada por acidente em serviço também é isenta. Na pensão, a moléstia profissional não entra (art. 6º, XXI, da mesma lei).
O que a lei pede como prova
Para o órgão que paga o benefício reconhecer a isenção, a lei pede um laudo pericial de serviço médico oficial: da União, do estado ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). O laudo informa a doença e a data em que ela foi diagnosticada.
Na Justiça, o laudo oficial não é obrigatório: o juiz pode reconhecer a doença por relatórios e exames (Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça).
A data do diagnóstico importa. Para quem já estava aposentado, é a partir dela que a isenção vale.
Esta página não recebe documentos, e você não precisa mandar documentos pela Ana.
Os dois caminhos
Pelo órgão que paga o benefício. Com o laudo de serviço médico oficial, o pedido é feito à fonte pagadora: o INSS, o órgão do servidor ou a entidade de previdência. Reconhecida a isenção, o imposto deixa de ser cobrado dali em diante. Para os anos anteriores, a restituição é pedida à Receita Federal, com a retificação das declarações.
Pela Justiça. Quando falta o laudo oficial, quando o pedido é negado ou quando o diagnóstico é anterior ao laudo, o caminho é a ação judicial. Não é preciso pedir antes ao órgão (Supremo Tribunal Federal, Tema 1373). Para o benefício do INSS e para a previdência privada, a ação corre na Justiça Federal. Para o servidor do estado ou do município, na Justiça estadual.
A conta do imposto retido
Se a isenção se aplicar, o imposto retido nos últimos 5 anos pode ser pedido de volta, com correção pela Selic. Esta conta usa só os números que você informar. Ela roda no seu aparelho: nada é gravado nem enviado ao escritório.
Pelos números informados, o imposto retido no período soma cerca de R$ , já com a correção pela Selic.
Meses contados: · Imposto somado: R$ · Correção pela Selic: R$ · Taxas do Banco Central até .
É uma estimativa. O valor de verdade depende das declarações de imposto de renda de cada ano, de outras rendas e de restituições que já tenham sido recebidas, e só se sabe depois da análise do caso.
Pelas datas informadas, nenhum mês com imposto retido cai dentro dos últimos 5 anos, então esta conta não tem valor a mostrar. A regra dos 5 anos está explicada mais acima, na caixa do prazo.
Ver os dois caminhos para pedir
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
Quando vale falar com um advogado
- quando não há laudo de serviço médico oficial, ou ele não traz a data do diagnóstico
- quando o diagnóstico é mais antigo que o laudo
- quando o pedido foi negado ou ficou sem resposta
- quando o benefício vem de mais de uma fonte, ou de previdência privada
- quando o titular do benefício já faleceu e a família quer entender a regra
Ficou com dúvida sobre a regra?
Você pode escrever ou mandar áudio, e alguém da família pode falar por você.
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
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O escritório nunca pede Pix ou depósito para liberar valores de processo.
Perguntas frequentes
Já tratei o câncer e estou bem. A isenção continua?
Continua. A lei não exige sintomas nem recaída para conceder ou manter a isenção (Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça).
Ainda trabalho e tenho uma doença da lista. A isenção vale para o salário?
Não. A regra alcança só aposentadoria, pensão e reforma (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1037). Quem também recebe aposentadoria ou pensão tem a isenção sobre esse benefício.
A doença apareceu depois da aposentadoria. Vale?
Vale. A lei diz isso com todas as letras (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).
A doença não está na lista. E agora?
A lista é fechada, e doença fora dela não dá isenção por esta regra (Superior Tribunal de Justiça, Tema 250). Algumas doenças entram por um item da lista que tem outro nome. A doença de Alzheimer, por exemplo, pode entrar como alienação mental, conforme o que os relatórios médicos descrevem.
A pensão por morte também entra?
Entra, quando quem recebe a pensão tem uma das doenças da lista (Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI). A exceção é a moléstia profissional, que vale só para a aposentadoria.
É preciso pedir primeiro ao INSS para depois ir à Justiça?
Não. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a ação não exige pedido administrativo antes (Tema 1373).
Recebi atrasados da aposentadoria de uma vez, por decisão judicial. A isenção alcança esse valor?
A Receita Federal respondeu que sim, quando o valor tem natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e as demais condições da lei estão presentes (Solução de Consulta Cosit 206/2026).
Quem vai me atender?
No WhatsApp, a Ana, assistente virtual, anota as informações. A análise e a conversa são sempre com um advogado do escritório.
Preciso ir até o escritório?
O atendimento presencial é feito nos escritórios de Mirassol e de Jales, mediante agendamento prévio.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.
