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Seguro de vida ou prestamista negado: quando a recusa não vale

O seguro prestamista é o que vem junto com financiamentos, empréstimos consignados e cartões: quando o titular falece ou fica inválido, ele paga a dívida ao banco. O seguro de vida paga um valor a quem foi indicado ou à família. Nos dois, a seguradora às vezes recusa o pagamento dizendo que a pessoa já tinha a doença quando contratou. Nem sempre essa recusa vale.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

Os prazos são curtos. Para fatos a partir de dezembro de 2025, quem tem direito a receber o seguro (o beneficiário ou a família) tem 3 anos para cobrar na Justiça, contados de quando soube do fato. O próprio segurado, em caso de invalidez, tem 1 ano, contado de quando recebeu a recusa por escrito. Um pedido de reconsideração à seguradora suspende o prazo uma única vez (Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127). Para fatos anteriores a dezembro de 2025, os prazos podem ser outros.

Os prazosA família tem 3 anos contados do fato; o segurado tem 1 ano contado da recusa por escrito.Os prazosFamília ou beneficiáriofato3 anosO próprio seguradorecusa por escrito1 anofatos a partir de dezembro de 2025

Onde esses seguros aparecem

  • no financiamento de carro, moto ou imóvel
  • no empréstimo consignado, inclusive o do INSS
  • no cartão de crédito e no crediário de loja
  • no seguro de vida em grupo da empresa ou do sindicato
  • no seguro de vida contratado no banco ou com um corretor

Muitas vezes a família nem sabe que o seguro existe. Ele aparece no contrato, no extrato ou no boleto, com nomes como “proteção financeira” ou “seguro prestamista”.

Quando a recusa por doença preexistente não vale

A recusa não vale se a seguradora não pediu exames antes de contratar e não provou que a pessoa agiu de má-fé (Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça).

A lei nova do seguro foi além. A seguradora só pode recusar por doença anterior se perguntou de forma clara e a pessoa escondeu a informação de propósito. E se o contrato tinha carência, ela não pode alegar doença preexistente (Lei 15.040/2024, arts. 118 e 119).

A recusa precisa vir por escrito e com o motivo. A seguradora tem 30 dias para responder depois de receber os documentos e não pode trocar o motivo depois (Lei 15.040/2024, art. 86).

Morte por suicídio: depois de 2 anos de contrato, o seguro é devido. Antes disso, a lei garante a devolução da reserva formada (Lei 15.040/2024, art. 120).

O prestamista e a dívida

Quando o seguro prestamista cobre o caso, a dívida coberta é paga pela seguradora ao banco. As parcelas que a família pagou depois do falecimento podem ser pedidas de volta.

Atenção: o prestamista paga o valor contratado no seguro, que nem sempre é a dívida inteira. O contrato diz quanto.

E a dívida de quem faleceu não passa para os filhos além do que eles herdarem: ela é paga com os bens deixados, até o valor da herança (Código Civil, art. 1.792).

O que juntar

  • o contrato do financiamento, do empréstimo ou do cartão, ou a apólice ou o certificado do seguro
  • a recusa da seguradora, por escrito
  • a certidão de óbito ou, em caso de invalidez, o laudo médico
  • a declaração de saúde assinada na contratação, se houver
  • as cobranças, extratos ou boletos recebidos depois do falecimento
  • documentos de quem vai receber: identidade, CPF e a certidão que mostra o parentesco

Como pedir

  1. Comunique o fato à seguradora, ou ao banco que vendeu o seguro, com os documentos. Peça o número do protocolo.

  2. Se vier a recusa, peça por escrito, com o motivo. Um pedido de reconsideração suspende o prazo uma vez.

  3. Você pode registrar reclamação no consumidor.gov.br, onde as seguradoras respondem, e na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

  4. Se a recusa continuar, a ação pode ser proposta na cidade de quem recebe o seguro (Lei 15.040/2024, art. 131), com processo eletrônico.

Como pedirAviso à seguradora, resposta em até 30 dias, recusa por escrito, pedido de reconsideração (que suspende o prazo uma vez) e ação na cidade de quem recebe.aviso à seguradoraresposta em até 30 diasrecusa por escritopedido de reconsideração (suspende o prazo umavez)ação na cidade de quem recebe

Quando vale falar com um advogado

  • quando a recusa fala em doença preexistente, omissão ou má-fé
  • quando o banco continua cobrando a família depois do falecimento
  • quando a família não sabe se havia seguro, ou não tem a apólice
  • quando o seguro pagou menos do que a dívida ou do que o contratado
  • quando o fato aconteceu há mais de 1 ano, para conferir se o prazo ainda corre

Quer entender o que vale no seu caso?

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

Laudos e prontuários, se forem necessários, você pode entregar direto ao advogado.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · Revisado em 29 de outubro de 2026

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