Seguro de vida ou prestamista negado: quando a recusa não vale
O seguro prestamista é o que vem junto com financiamentos, empréstimos consignados e cartões: quando o titular falece ou fica inválido, ele paga a dívida ao banco. O seguro de vida paga um valor a quem foi indicado ou à família. Nos dois, a seguradora às vezes recusa o pagamento dizendo que a pessoa já tinha a doença quando contratou. Nem sempre essa recusa vale.
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
Os prazos são curtos. Para fatos a partir de dezembro de 2025, quem tem direito a receber o seguro (o beneficiário ou a família) tem 3 anos para cobrar na Justiça, contados de quando soube do fato. O próprio segurado, em caso de invalidez, tem 1 ano, contado de quando recebeu a recusa por escrito. Um pedido de reconsideração à seguradora suspende o prazo uma única vez (Lei 15.040/2024, arts. 126 e 127). Para fatos anteriores a dezembro de 2025, os prazos podem ser outros.
Onde esses seguros aparecem
- no financiamento de carro, moto ou imóvel
- no empréstimo consignado, inclusive o do INSS
- no cartão de crédito e no crediário de loja
- no seguro de vida em grupo da empresa ou do sindicato
- no seguro de vida contratado no banco ou com um corretor
Muitas vezes a família nem sabe que o seguro existe. Ele aparece no contrato, no extrato ou no boleto, com nomes como “proteção financeira” ou “seguro prestamista”.
Quando a recusa por doença preexistente não vale
A recusa não vale se a seguradora não pediu exames antes de contratar e não provou que a pessoa agiu de má-fé (Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça).
A lei nova do seguro foi além. A seguradora só pode recusar por doença anterior se perguntou de forma clara e a pessoa escondeu a informação de propósito. E se o contrato tinha carência, ela não pode alegar doença preexistente (Lei 15.040/2024, arts. 118 e 119).
A recusa precisa vir por escrito e com o motivo. A seguradora tem 30 dias para responder depois de receber os documentos e não pode trocar o motivo depois (Lei 15.040/2024, art. 86).
Morte por suicídio: depois de 2 anos de contrato, o seguro é devido. Antes disso, a lei garante a devolução da reserva formada (Lei 15.040/2024, art. 120).
O prestamista e a dívida
Quando o seguro prestamista cobre o caso, a dívida coberta é paga pela seguradora ao banco. As parcelas que a família pagou depois do falecimento podem ser pedidas de volta.
Atenção: o prestamista paga o valor contratado no seguro, que nem sempre é a dívida inteira. O contrato diz quanto.
E a dívida de quem faleceu não passa para os filhos além do que eles herdarem: ela é paga com os bens deixados, até o valor da herança (Código Civil, art. 1.792).
O que juntar
- o contrato do financiamento, do empréstimo ou do cartão, ou a apólice ou o certificado do seguro
- a recusa da seguradora, por escrito
- a certidão de óbito ou, em caso de invalidez, o laudo médico
- a declaração de saúde assinada na contratação, se houver
- as cobranças, extratos ou boletos recebidos depois do falecimento
- documentos de quem vai receber: identidade, CPF e a certidão que mostra o parentesco
Como pedir
Comunique o fato à seguradora, ou ao banco que vendeu o seguro, com os documentos. Peça o número do protocolo.
Se vier a recusa, peça por escrito, com o motivo. Um pedido de reconsideração suspende o prazo uma vez.
Você pode registrar reclamação no consumidor.gov.br, onde as seguradoras respondem, e na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Se a recusa continuar, a ação pode ser proposta na cidade de quem recebe o seguro (Lei 15.040/2024, art. 131), com processo eletrônico.
Quando vale falar com um advogado
- quando a recusa fala em doença preexistente, omissão ou má-fé
- quando o banco continua cobrando a família depois do falecimento
- quando a família não sabe se havia seguro, ou não tem a apólice
- quando o seguro pagou menos do que a dívida ou do que o contratado
- quando o fato aconteceu há mais de 1 ano, para conferir se o prazo ainda corre
Quer entender o que vale no seu caso?
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
Laudos e prontuários, se forem necessários, você pode entregar direto ao advogado.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.
Publicado em 29 de outubro de 2026 · Revisado em 29 de outubro de 2026
