Inventário em cartório precisa de advogado? E quando há herdeiro menor?
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
Sim: o inventário em cartório só é feito com advogado, que assina a escritura junto com os herdeiros. Desde 2024, ele também pode ser feito quando há herdeiro menor de idade ou incapaz, com algumas condições. O que não muda é a regra principal: todos os herdeiros precisam estar de acordo com a divisão.
Quando o inventário pode ser feito em cartório
O inventário extrajudicial (feito por escritura pública no tabelionato de notas) cabe quando:
- todos os herdeiros concordam com a partilha dos bens;
- todos estão assistidos por advogado, que pode ser um só para todos (Código de Processo Civil, art. 610, § 2º);
- há herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração de cada um dos bens e que o Ministério Público se manifeste a favor (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A, incluído pela Resolução CNJ 571/2024);
- há testamento, desde que o juiz da ação de abertura e cumprimento do testamento autorize expressamente a via do cartório, por decisão definitiva (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B). Se o testamento reconhece um filho, o inventário tem de ser judicial.
O texto do Código de Processo Civil ainda manda para a Justiça os casos com testamento ou herdeiro incapaz (art. 610); a abertura para o cartório nesses casos vem da resolução do CNJ, e o tabelião leva ao juiz qualquer dúvida. Se algum herdeiro discorda, o caminho é o inventário judicial.
Precisa ser no cartório da cidade onde a pessoa morava?
Não. Os herdeiros escolhem o tabelionato de notas, em qualquer cidade. O que fica preso ao lugar é o registro dos imóveis depois da escritura: ele é feito no cartório de registro de imóveis de onde cada imóvel está.
Existe prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até 2 meses do falecimento (art. 611). Em São Paulo, a lei do imposto sobre herança (ITCMD) prevê multa sobre o imposto quando o inventário não é aberto nesse prazo: 10% do imposto até 180 dias de atraso e 20% depois disso (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I). O inventário continua possível depois do prazo; o que muda é o custo do imposto.
E se a pessoa vivia em união estável?
O companheiro ou a companheira pode ser herdeiro no inventário em cartório quando os demais herdeiros reconhecem a união estável. Se ele for o único herdeiro, a união precisa ter sido reconhecida antes, por sentença, escritura ou termo declaratório, e registrada (Resolução CNJ 35/2007, art. 18). Por isso vale formalizar a união enquanto o casal está vivo: como registrar a união estável em cartório.
E se o imóvel não tem escritura?
O inventário divide o que está no nome de quem morreu. Um imóvel que nunca foi escriturado ou registrado em nome dele costuma precisar de outro caminho antes, como a usucapião: usucapião extrajudicial: requisitos e prazos.
O que a lei pede para a escritura
Em geral: a certidão de óbito; os documentos de identidade, estado civil e endereço dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro; os documentos de cada bem (matrículas, documentos de veículos, extratos); as certidões negativas exigidas pelo cartório; e a guia do ITCMD. Cada tabelionato pode pedir algo a mais, conforme o caso.
Quanto tempo leva
Depende sobretudo de os documentos estarem prontos e do imposto ser calculado e pago. Sem disputa entre herdeiros, costuma ser bem mais rápido que o inventário judicial.
Para entender o caminho completo, leia o guia Inventário e divórcio em cartório.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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