Usucapião extrajudicial: requisitos, prazos e onde fazer
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
A usucapião extrajudicial é o reconhecimento da propriedade de um imóvel direto no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, para quem tem a posse pelo tempo que a lei exige. Ela é feita no cartório de registro de imóveis da cidade onde o imóvel fica, sempre com advogado (Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Se alguém se opõe e não há acordo, o caso segue para a Justiça.
Quantos anos de posse são precisos
O prazo depende do tipo de usucapião (Código Civil):
| Tipo | Tempo de posse | Condições principais |
|---|---|---|
| Extraordinária (art. 1.238) | 15 anos; 10 se a pessoa mora no imóvel ou fez obras ou serviços nele | Posse contínua e sem oposição, como se fosse dono; não exige documento |
| Ordinária (art. 1.242) | 10 anos; 5 em hipóteses específicas da lei | Justo título (ex.: contrato de compra) e boa-fé |
| Especial urbana (art. 1.240) | 5 anos | Imóvel urbano de até 250 m², usado como moradia, por quem não tem outro imóvel |
| Especial rural (art. 1.239) | 5 anos | Área rural de até 50 hectares, produtiva pelo trabalho da família e usada como moradia, por quem não tem outro imóvel |
| Familiar (art. 1.240-A) | 2 anos | Imóvel urbano de até 250 m² dividido com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar |
Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião (Constituição, art. 183, § 3º).
O que o pedido precisa ter
- Ata notarial, feita pelo tabelião de notas, que descreve a posse e o tempo dela;
- Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico), com a respectiva anotação de responsabilidade (dispensados para apartamento de condomínio ou lote de loteamento regular: Provimento CNJ 149/2023, art. 401, § 5º);
- Certidões negativas da Justiça Estadual e da Justiça Federal do lugar do imóvel, em nome de quem pede, do proprietário e dos possuidores anteriores (Provimento CNJ 149/2023, art. 401, IV);
- Prova da posse: contratos, recibos, contas, carnês de IPTU, fotos, declarações de vizinhos.
As regras do procedimento estão no Código Nacional de Normas do CNJ para os cartórios (Provimento CNJ 149/2023), que absorveu o antigo Provimento 65/2017.
O que acontece depois do pedido
O cartório notifica o proprietário que consta na matrícula, os vizinhos de divisa e os entes públicos (União, Estado e Município), e publica edital para terceiros. Os notificados têm 15 dias para responder, e o silêncio do proprietário e dos vizinhos conta como concordância (Lei de Registros Públicos, art. 216-A, §§ 2º a 4º). Se ninguém se opõe e a documentação está completa, o oficial registra o imóvel em nome de quem pediu. Se há oposição, o caso pode ir para a Justiça.
Pode ser feito em qualquer cartório?
A ata notarial pode ser feita em qualquer tabelionato de notas. Mas o pedido de usucapião em si só tramita no cartório de registro de imóveis responsável pela área onde o imóvel está.
Precisa de advogado?
Sim. A lei exige que o pedido seja feito por advogado (Lei de Registros Públicos, art. 216-A).
Para entender o caminho completo, leia o guia Inventário e divórcio em cartório.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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