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Usucapião extrajudicial: requisitos, prazos e onde fazer

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

A usucapião extrajudicial é o reconhecimento da propriedade de um imóvel direto no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, para quem tem a posse pelo tempo que a lei exige. Ela é feita no cartório de registro de imóveis da cidade onde o imóvel fica, sempre com advogado (Lei de Registros Públicos, art. 216-A). Se alguém se opõe e não há acordo, o caso segue para a Justiça.

Quantos anos de posse são precisos

O prazo depende do tipo de usucapião (Código Civil):

TipoTempo de posseCondições principais
Extraordinária (art. 1.238)15 anos; 10 se a pessoa mora no imóvel ou fez obras ou serviços nelePosse contínua e sem oposição, como se fosse dono; não exige documento
Ordinária (art. 1.242)10 anos; 5 em hipóteses específicas da leiJusto título (ex.: contrato de compra) e boa-fé
Especial urbana (art. 1.240)5 anosImóvel urbano de até 250 m², usado como moradia, por quem não tem outro imóvel
Especial rural (art. 1.239)5 anosÁrea rural de até 50 hectares, produtiva pelo trabalho da família e usada como moradia, por quem não tem outro imóvel
Familiar (art. 1.240-A)2 anosImóvel urbano de até 250 m² dividido com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar

Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião (Constituição, art. 183, § 3º).

O que o pedido precisa ter

  • Ata notarial, feita pelo tabelião de notas, que descreve a posse e o tempo dela;
  • Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico), com a respectiva anotação de responsabilidade (dispensados para apartamento de condomínio ou lote de loteamento regular: Provimento CNJ 149/2023, art. 401, § 5º);
  • Certidões negativas da Justiça Estadual e da Justiça Federal do lugar do imóvel, em nome de quem pede, do proprietário e dos possuidores anteriores (Provimento CNJ 149/2023, art. 401, IV);
  • Prova da posse: contratos, recibos, contas, carnês de IPTU, fotos, declarações de vizinhos.

As regras do procedimento estão no Código Nacional de Normas do CNJ para os cartórios (Provimento CNJ 149/2023), que absorveu o antigo Provimento 65/2017.

O que acontece depois do pedido

O cartório notifica o proprietário que consta na matrícula, os vizinhos de divisa e os entes públicos (União, Estado e Município), e publica edital para terceiros. Os notificados têm 15 dias para responder, e o silêncio do proprietário e dos vizinhos conta como concordância (Lei de Registros Públicos, art. 216-A, §§ 2º a 4º). Se ninguém se opõe e a documentação está completa, o oficial registra o imóvel em nome de quem pediu. Se há oposição, o caso pode ir para a Justiça.

Pode ser feito em qualquer cartório?

A ata notarial pode ser feita em qualquer tabelionato de notas. Mas o pedido de usucapião em si só tramita no cartório de registro de imóveis responsável pela área onde o imóvel está.

Precisa de advogado?

Sim. A lei exige que o pedido seja feito por advogado (Lei de Registros Públicos, art. 216-A).


Para entender o caminho completo, leia o guia Inventário e divórcio em cartório.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com o escritório.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

(17) 99606-1859

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