União estável no cartório: como formalizar e como encerrar
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A união estável existe mesmo sem papel, mas formalizá-la em cartório facilita provar a relação quando ela importa: na pensão por morte, no plano de saúde, na herança. O casal pode fazer uma escritura no tabelionato de notas ou um termo declaratório no cartório de registro civil. O fim da união também pode ser feito em cartório, quando há acordo.
Escritura ou termo: qual a diferença
- Escritura pública declaratória, no tabelionato de notas de qualquer cidade.
- Termo declaratório, no cartório de registro civil das pessoas naturais, criado pela Lei 14.382/2022 e regulamentado pelo CNJ (Provimento 141/2023).
Depois, a união pode ser registrada no Livro E do registro civil. O registro é opcional, mas deixa a união visível para terceiros.
E o regime de bens?
Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: o que foi adquirido durante a união, a título oneroso, é dos dois (Código Civil, art. 1.725). Na escritura, o casal pode escolher outro regime. Também dá para mudar o regime depois, no próprio registro civil, sem efeito para trás.
Por que formalizar
- Pensão por morte: o INSS exige prova da união; um documento público ajuda.
- Herança: para o companheiro entrar como herdeiro num inventário em cartório, a união precisa ser reconhecida pelos demais herdeiros ou já estar reconhecida antes (Resolução CNJ 35/2007, art. 18). Veja inventário em cartório.
- Plano de saúde, convênios e cadastros que pedem comprovação de vínculo.
Como encerrar a união estável em cartório
Quando os dois concordam, a dissolução pode ser feita por escritura pública no tabelionato de notas ou por termo declaratório no registro civil, sempre com advogado (Código de Processo Civil, art. 733; Provimento CNJ 149/2023, art. 537, § 3º, IV). A partilha pode entrar no mesmo ato; se houver imóvel, a partilha precisa de escritura pública (Provimento CNJ 149/2023, art. 538, § 7º). Havendo filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e alimentos precisam ser resolvidos antes na Justiça (Provimento CNJ 149/2023, art. 537, § 6º, com a redação de 2025; Resolução CNJ 35/2007, art. 46-A). Sem acordo, o caminho é a Justiça.
Dá para converter em casamento?
Sim. A conversão da união estável em casamento é pedida no cartório de registro civil.
Para entender o caminho completo, leia o guia Inventário e divórcio em cartório.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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