Acidente de trabalho: estabilidade, benefício e indenização
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O acidente de trabalho abre três frentes diferentes: o benefício do INSS, a garantia no emprego e a eventual indenização paga pelo empregador. Cada uma tem regras e Justiça próprias.
O que conta como acidente de trabalho
Além do acidente em si, a lei equipara a doença profissional e a doença do trabalho, ligadas às condições em que o trabalho é feito (Lei 8.213/1991, art. 20). Não entram, por exemplo, a doença degenerativa e a própria da idade (§ 1º).
Estabilidade de 12 meses
Quem sofreu acidente do trabalho tem o emprego garantido por pelo menos 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). O TST exige afastamento por mais de 15 dias com o benefício acidentário, salvo quando a doença profissional ligada ao trabalho é constatada depois da dispensa. A garantia vale também para contrato por prazo determinado (TST, Súmula 378).
Indenização paga pelo empregador
O seguro contra acidentes não exclui a indenização do empregador quando ele age com dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII). O STF admite a responsabilidade sem culpa quando a atividade expõe o trabalhador a risco especial (STF, RE 828.040, Tema 932). A ação contra o empregador corre na Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, VI).
Benefícios do INSS
O auxílio-doença acidentário e, se ficar sequela, o auxílio-acidente. A ação contra o INSS por acidente do trabalho corre na Justiça Estadual. Os detalhes estão no guia Benefício do INSS negado ou cortado e no artigo sobre auxílio-acidente.
O que costuma ser analisado
A comunicação de acidente de trabalho (CAT), atestados e laudos, as cartas do INSS e a descrição do trabalho e do acidente, com datas.
Para as formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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