Auxílio-acidente: quem tem direito e qual a diferença para o auxílio-doença
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O auxílio-acidente é uma indenização mensal do INSS para quem, depois de um acidente de qualquer natureza, ficou com uma sequela que reduz a capacidade para o trabalho que fazia. Ele não substitui o salário: a pessoa pode voltar a trabalhar e continuar recebendo. O valor é de 50% do salário de benefício, pago até a véspera de qualquer aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86).
Quem pode receber
O segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), conforme o Regulamento da Previdência (Decreto 3.048/1999, art. 104). Pelas regras internas do INSS, contribuinte individual e segurado facultativo ficam de fora.
O acidente não precisa ser de trabalho: pode ser de trânsito, doméstico ou de lazer. O que importa é a sequela definitiva e a redução da capacidade para a atividade exercida na data do acidente.
A sequela precisa ser grave?
Não. O STJ fixou, em recurso repetitivo, que o benefício é devido ainda que a lesão seja mínima, desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual (STJ, Tema 416). O que não dá direito é a lesão sem repercussão no trabalho, ou a simples mudança de função feita pela empresa como prevenção (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º).
Auxílio-doença × auxílio-acidente
| Auxílio-doença (incapacidade temporária) | Auxílio-acidente | |
|---|---|---|
| Para que serve | Substituir a renda enquanto a pessoa não pode trabalhar | Indenizar a sequela que ficou |
| Pode trabalhar recebendo? | Não | Sim (art. 86, § 3º) |
| Até quando | Até a recuperação | Até a véspera da aposentadoria ou o óbito (art. 86, § 1º) |
| Acumula com salário | Não | Sim |
| Acumula com aposentadoria | — | Não (art. 86, § 2º) |
Desde quando é pago
Quando vem depois de um auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao fim dele (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º). O STJ confirmou essa data em recurso repetitivo, com o limite dos últimos 5 anos para os atrasados (STJ, Tema 862). Por isso, a data em que o auxílio-doença terminou é uma informação central em qualquer análise do caso.
Por que o INSS costuma negar
- a perícia não reconhece a redução da capacidade;
- a sequela não está consolidada ou não foi documentada com exames e laudos;
- a pessoa era contribuinte individual ou facultativa na data do acidente;
- na perda de audição, falta a prova da ligação com o trabalho e da redução da capacidade (art. 86, § 4º).
Onde se discute
Se o acidente foi de trabalho, a ação contra o INSS corre na Justiça Estadual (Súmula 15 do STJ). Nos demais acidentes, na Justiça Federal. Nos dois casos, é preciso ter feito o pedido antes ao INSS.
Para os outros benefícios e os caminhos depois da negativa, leia o guia Benefício do INSS negado ou cortado.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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