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Rescisão indireta: quando o empregador descumpre o contrato

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

A rescisão indireta é o fim do contrato por falta grave do empregador. O trabalhador pede o reconhecimento na Justiça do Trabalho e, se a falta for reconhecida, a saída tem os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa: aviso prévio, indenização de 40% e saque do FGTS (CLT, art. 487, § 4º; Lei 8.036/1990, art. 20, I).

As hipóteses da lei

A CLT, art. 483, lista as situações:

  1. exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  2. tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou pelos superiores;
  3. perigo manifesto de mal considerável;
  4. descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador;
  5. ato lesivo da honra e da boa fama do empregado ou da família;
  6. ofensa física, salvo legítima defesa;
  7. redução do trabalho por peça ou tarefa que afete muito o salário.

O descumprimento do contrato (item 4) é o mais discutido. Entram aí situações como salário atrasado, FGTS não depositado e horas extras não pagas. A gravidade de cada situação é avaliada caso a caso.

Preciso sair do emprego para pedir?

Nos casos de descumprimento do contrato e de redução do trabalho por peça ou tarefa, o empregado pode pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º). Nas demais hipóteses, a prática costuma ser o afastamento do trabalho ao entrar com a ação. A escolha tem consequências e merece análise antes.

Rescisão indireta é diferente de pedido de demissão

Quem pede demissão não tem a indenização de 40% nem o saque do FGTS. Por isso, quando a saída é motivada por falta do empregador, a forma de sair muda o resultado.

O que costuma ser analisado

Holerites, extrato do FGTS, registros de jornada, mensagens e o histórico do que aconteceu, com datas.


Para as outras formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com o escritório.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

(17) 99606-1859

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