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Reajuste do plano de saúde por idade: quando é permitido

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

O plano pode aumentar a mensalidade quando a pessoa muda de faixa etária, mas só dentro de regras. Fora delas, o aumento pode ser questionado.

As regras da lei

  • Previsão no contrato: as faixas etárias e os percentuais de cada uma precisam estar no contrato inicial (Lei 9.656/1998, art. 15).
  • 60 anos e 10 anos de plano: é proibido o reajuste por idade para quem tem mais de 60 anos e está no plano há mais de 10 anos (art. 15, parágrafo único).
  • Pessoa idosa: é proibido cobrar valores diferentes da pessoa idosa em razão da idade (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15, § 3º).

O que o STJ decidiu

O reajuste por faixa etária é válido se houver previsão no contrato, se seguir as normas da ANS e se o percentual não for desarrazoado ou aleatório, sem base atuarial, a ponto de onerar demais o consumidor ou discriminar o idoso (STJ, Tema 952). A mesma regra vale para planos coletivos (STJ, Tema 1016).

E o reajuste anual?

O reajuste anual é outra coisa e tem regras diferentes para planos individuais e coletivos. A análise começa por identificar o tipo do contrato.

O que costuma ser analisado

O contrato com a tabela de faixas etárias, os boletos antes e depois do aumento, a data de entrada no plano e a idade de cada beneficiário.


Para os outros temas, leia o guia Plano de saúde negou ou aumentou.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

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A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

(17) 99606-1859

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