Justa causa: quando pode ser aplicada e como é contestada
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
A justa causa é a dispensa por falta grave do empregado. É a forma de saída com menos verbas: não há aviso prévio nem indenização de 40% do FGTS, e o saque do FGTS não está entre as hipóteses da lei. Quando aplicada sem motivo, pode ser revertida na Justiça do Trabalho.
As hipóteses da lei
A CLT, art. 482, lista as faltas, entre elas:
- ato de improbidade;
- incontinência de conduta ou mau procedimento;
- desídia no desempenho das funções;
- embriaguez habitual ou em serviço;
- indisciplina ou insubordinação;
- abandono de emprego;
- ofensas físicas ou à honra no serviço, salvo legítima defesa;
- perda da habilitação profissional por conduta dolosa do empregado.
Para o empregado doméstico, a lei define abandono como 30 dias corridos de ausência sem justificativa (Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX). Para os demais, a lei não fixa um número de dias.
Quando a justa causa é discutida
Na ação, a empresa precisa provar a falta. Costumam ser analisados a gravidade do fato, se a punição veio logo depois dele e se a mesma falta já tinha sido punida antes. Se a justa causa for afastada, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa.
Prazo
A ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
O que costuma ser analisado
A comunicação da justa causa, advertências e suspensões anteriores, o termo de rescisão e o relato do que aconteceu, com datas.
Para as outras formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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