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Justa causa: quando pode ser aplicada e como é contestada

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

A justa causa é a dispensa por falta grave do empregado. É a forma de saída com menos verbas: não há aviso prévio nem indenização de 40% do FGTS, e o saque do FGTS não está entre as hipóteses da lei. Quando aplicada sem motivo, pode ser revertida na Justiça do Trabalho.

As hipóteses da lei

A CLT, art. 482, lista as faltas, entre elas:

  • ato de improbidade;
  • incontinência de conduta ou mau procedimento;
  • desídia no desempenho das funções;
  • embriaguez habitual ou em serviço;
  • indisciplina ou insubordinação;
  • abandono de emprego;
  • ofensas físicas ou à honra no serviço, salvo legítima defesa;
  • perda da habilitação profissional por conduta dolosa do empregado.

Para o empregado doméstico, a lei define abandono como 30 dias corridos de ausência sem justificativa (Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX). Para os demais, a lei não fixa um número de dias.

Quando a justa causa é discutida

Na ação, a empresa precisa provar a falta. Costumam ser analisados a gravidade do fato, se a punição veio logo depois dele e se a mesma falta já tinha sido punida antes. Se a justa causa for afastada, a saída passa a ser tratada como dispensa sem justa causa.

Prazo

A ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

O que costuma ser analisado

A comunicação da justa causa, advertências e suspensões anteriores, o termo de rescisão e o relato do que aconteceu, com datas.


Para as outras formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com o escritório.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

(17) 99606-1859

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