Horas extras e banco de horas: como funcionam
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Hora extra é o tempo trabalhado além da jornada. Ela deve ser paga com acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora normal ou compensada com folga, nas formas que a lei permite (Constituição, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º).
A jornada normal
A Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, reduziu a jornada normal de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com dois dias de repouso semanal remunerado. A redução é feita em etapas (EC 141/2026, art. 6º):
| Período | Limite semanal |
|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas |
| De 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas |
O limite diário continua de 8 horas (Constituição, art. 7º, XIII). Na etapa de 42 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas na semana, respeitados os dois dias de repouso (EC 141/2026, art. 7º). A jornada pode ser acrescida de até 2 horas extras por dia (CLT, art. 59).
Banco de horas e compensação
| Forma | Como pode ser combinada | Prazo para compensar |
|---|---|---|
| Compensação no mesmo mês | Acordo individual, escrito ou tácito | No mês (CLT, art. 59, § 6º) |
| Banco de horas por acordo individual | Acordo escrito | Até 6 meses (§ 5º) |
| Banco de horas por acordo ou convenção coletiva | Negociação coletiva | Até 1 ano, sem passar de 10 horas por dia (§ 2º) |
Se o contrato termina com horas não compensadas, elas são pagas como extras, pelo valor do salário na data da rescisão (§ 3º).
Situações que costumam gerar discussão
- horas registradas no ponto e não pagas;
- trabalho antes ou depois do horário sem registro;
- banco de horas sem acordo escrito ou sem compensação no prazo;
- intervalo de almoço reduzido.
Prazo
A ação pode cobrar os últimos 5 anos e deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
O que costuma ser analisado
Cartões de ponto, holerites, o acordo de banco de horas, se houver, e mensagens que mostrem o horário real de trabalho.
Para as formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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