FGTS não depositado: como conferir e o que fazer
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
O empregador deve depositar todo mês, até o dia 20, 8% da remuneração do mês anterior na conta do FGTS do trabalhador, incluindo o 13º salário (Lei 8.036/1990, art. 15). O depósito continua obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (§ 5º).
Como conferir
O extrato da conta do FGTS, no aplicativo oficial, mostra mês a mês o que foi depositado. Meses faltando ou valores menores que 8% do salário são o sinal mais comum de problema.
O que fazer
- Denúncia à fiscalização do trabalho, que pode notificar a empresa e aplicar multa (Lei 8.036/1990, art. 23).
- Ação na Justiça do Trabalho para obrigar a empresa a depositar. A ação pode ser proposta pelo trabalhador, pelos dependentes ou sucessores, ou pelo sindicato (art. 25).
- Rescisão indireta. A falta de depósitos pode ser discutida como descumprimento do contrato (CLT, art. 483, d), conforme a gravidade do caso.
Por quanto tempo dá para cobrar
O STF fixou que o prazo para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos (STF, ARE 709.212, Tema 608), com regra de transição para prazos que já corriam em 13/11/2014 (TST, Súmula 362). Depois do fim do contrato, a ação deve ser proposta em até 2 anos.
O que costuma ser analisado
O extrato do FGTS, os holerites e a carteira de trabalho.
Para as formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.
Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.
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