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FGTS não depositado: como conferir e o que fazer

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

O empregador deve depositar todo mês, até o dia 20, 8% da remuneração do mês anterior na conta do FGTS do trabalhador, incluindo o 13º salário (Lei 8.036/1990, art. 15). O depósito continua obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (§ 5º).

Como conferir

O extrato da conta do FGTS, no aplicativo oficial, mostra mês a mês o que foi depositado. Meses faltando ou valores menores que 8% do salário são o sinal mais comum de problema.

O que fazer

  • Denúncia à fiscalização do trabalho, que pode notificar a empresa e aplicar multa (Lei 8.036/1990, art. 23).
  • Ação na Justiça do Trabalho para obrigar a empresa a depositar. A ação pode ser proposta pelo trabalhador, pelos dependentes ou sucessores, ou pelo sindicato (art. 25).
  • Rescisão indireta. A falta de depósitos pode ser discutida como descumprimento do contrato (CLT, art. 483, d), conforme a gravidade do caso.

Por quanto tempo dá para cobrar

O STF fixou que o prazo para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos (STF, ARE 709.212, Tema 608), com regra de transição para prazos que já corriam em 13/11/2014 (TST, Súmula 362). Depois do fim do contrato, a ação deve ser proposta em até 2 anos.

O que costuma ser analisado

O extrato do FGTS, os holerites e a carteira de trabalho.


Para as formas de saída e os prazos, leia o guia Saída do emprego.

Publicado em 20 de novembro de 2026 · Revisado em 20 de novembro de 2026. Conteúdo informativo. Cada caso é analisado individualmente.

Contato

Se quiser conversar sobre o seu caso, fale com o escritório.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

(17) 99606-1859

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