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Saldanha Garcia AdvogadosSaldanha Garcia Advogados
LGPD · Lei nº 13.709/2018

Política de Privacidade

Este documento descreve como os dados pessoais informados ao escritório são coletados, utilizados, armazenados e eliminados.

Última atualização: 19 de novembro de 2026

1. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados pelo escritório é Matheus Saldanha Garcia, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 411.209, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 1958, Centro, Mirassol/SP, CEP 15130-071.

1-A. Onde acontece o atendimento inicial

O atendimento inicial do escritório é automatizado e acontece pelo WhatsApp. Quando você escreve para o número do escritório, um sistema faz as primeiras perguntas para entender o seu caso; a análise é feita depois por um advogado, que lê o que você escreveu.

O atendimento inicial é para maiores de 18 anos. Se a pessoa informa que é menor, o atendimento confirma a idade e, confirmada, se encerra e não colhe mais nenhum dado.

Até agosto de 2026, esse mesmo atendimento também era oferecido por um chat no próprio site. Os dados coletados por aquele canal continuam sujeitos às regras desta Política, pelos prazos indicados no item 7.

Até 13 de novembro de 2026, o site também tinha um formulário de contato. Ele foi retirado. Os dados recebidos por ele continuam sujeitos às regras desta Política, pelos prazos indicados no item 7.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados que você informa voluntariamente e os dados técnicos mínimos gerados pela navegação:

Categorias de dados pessoais tratados pelo escritório
Categoria Dados Como são obtidos
Identificação e contato Nome, e-mail e telefone e, se você disser, o período em que prefere o retorno Informados por você no atendimento pelo WhatsApp — o telefone é o do número de onde você escreve — ou, quando você procura o escritório por telefone, e-mail ou pessoalmente, anotados pelo advogado, com a forma como você chegou e, se você contar, quem o indicou. Até 13 de novembro de 2026, também pelo formulário do site
Compromissos com o escritório Data, hora, assunto e local do compromisso e quem participa dele Anotados pelo advogado na agenda eletrônica do escritório, diretamente ou pelo sistema interno de agendamento
Prazos dos casos A data, a descrição do prazo e quem é o responsável Anotados pela equipe no sistema interno, que os copia para a agenda eletrônica do escritório
Relato do caso Descrição livre da situação (campo “resumo”, limitado a 1.200 caracteres), nos relatos recebidos pelo formulário do site até 13 de novembro de 2026 Informado por você no formulário, que deixou de existir em 13 de novembro de 2026
Conversa com o atendimento automatizado Transcrição integral da conversa: tudo o que você escreve e tudo o que o atendimento responde, na íntegra, e não apenas o resumo final Informados por você ao longo da conversa com o atendimento inicial automatizado
Empréstimos e renda (quando o assunto é a revisão de juros de empréstimo) O banco ou a financeira, a data, o valor, as parcelas e a situação de cada empréstimo; se você é aposentado ou pensionista do INSS; a renda mensal da família, só em faixas (você pode responder «prefiro não dizer»); a cidade onde mora Informados por você na conversa com o atendimento inicial, para o advogado avaliar o caso e onde ele pode tramitar
Documentos que você envia Arquivos que você enviar ao escritório — tipicamente imagem ou PDF de documento recebido (citação, intimação, contrato, comprovante) — e o conteúdo pessoal que estiver dentro deles, inclusive dados de terceiros que constem do documento Enviados por você, durante a conversa com o atendimento inicial automatizado ou pelo link de envio que o escritório lhe mandar, por sua iniciativa ou a pedido do atendimento — por exemplo o contrato, os comprovantes das parcelas, um documento com foto, um comprovante de residência, o extrato de empréstimos do Meu INSS e um comprovante de renda —; você pode deixar qualquer um deles para entregar direto ao advogado. O atendimento automatizado nunca pede senha, código de verificação ou acesso a contas. Se for necessário consultar documentos no Meu INSS e você não conseguir baixá-los, o advogado pode fazer essa consulta com você, por ligação, somente com a sua autorização escrita e específica, e você será orientado a trocar a senha em seguida.
Dados do contrato de honorários A forma de cobrança combinada para o seu caso — percentual sobre o resultado, valor fixo e parcelas, ou outro ajuste — e os pagamentos feitos (valor, data e forma de pagamento) Registrados pelo advogado, a partir do contrato firmado com você
Origem do contato Página do site de onde você abriu a conversa e, nos contatos recebidos pelo formulário até 13 de novembro de 2026, os parâmetros de campanha (UTM); e, no toque no botão do WhatsApp, o rótulo do anúncio ou do link de divulgação do escritório pelo qual você chegou ao site, quando houver Identificada pela mensagem já escrita que o botão do WhatsApp do site abre (você pode apagar essa mensagem antes de enviar); até 13 de novembro de 2026, coletados automaticamente no envio do formulário. Quando você toca no botão do WhatsApp do site, registramos o clique: a página, o rótulo do anúncio ou do link de divulgação que trouxe você ao site (sem ele, o clique é registrado como orgânico), o país, a rede de internet de onde ele veio e se parece vir de uma pessoa ou de um robô. O rótulo identifica o anúncio, nunca você. Não guardamos o endereço IP nem nada que identifique você, e o clique não é ligado à conversa. Quando a conversa no WhatsApp começa pelo botão de um anúncio nosso no Facebook ou no Instagram, a Meta nos informa o número desse anúncio, e nós o guardamos junto da conversa. Não guardamos o texto, a imagem nem outro dado do anúncio, nem o que a Meta sabe sobre você.
Dados técnicos País e rede de internet de origem do clique no botão do WhatsApp; um código derivado do endereço IP, usado no link de envio de documentos; e um código derivado do seu número, usado para limitar abusos. Gerados automaticamente pelo servidor
Confirmações de entrega e de leitura O WhatsApp nos informa se cada mensagem nossa chegou ao seu aparelho e se foi lida. Guardamos só o identificador e a situação da mensagem, até 30 dias contados do encerramento da conversa.

No WhatsApp, alguns dados chegam ao escritório no instante em que você envia a primeira mensagem — antes de qualquer pergunta nossa: o seu número de telefone e o nome que você mantém no seu perfil do aplicativo, e os dados técnicos de cada mensagem: horário, identificador, tipo e, nos arquivos, nome, tamanho e legenda. Isso é próprio do funcionamento do WhatsApp, e não decorre de coleta adicional do escritório.

O tratamento desse número e desse nome, nesse primeiro momento, fundamenta-se no art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — a realização de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular. Quem escreve para um escritório de advocacia está solicitando atendimento, e responder a essa mensagem é o procedimento preliminar que o próprio pedido pressupõe: não há como responder sem tratar o número de quem escreveu.

A primeira mensagem do atendimento informa que ele é automático e traz o endereço desta Política. Não pedimos que você confirme a leitura nem que concorde com nada para continuar. A partir dessa mensagem, o tratamento segue as regras descritas nos itens seguintes.

O envio de documento é opcional e é seu. O atendimento pode dizer quais documentos ajudariam na análise, mas nada no atendimento exige anexo para prosseguir, e recusar-se a enviar não interrompe o atendimento. Envie apenas o que for necessário para que o advogado entenda a sua situação. Documento enviado costuma conter dados de outras pessoas além de você — a parte contrária, testemunhas, familiares —, e esses dados passam a ser tratados por nós na mesma condição e pelo mesmo prazo dos seus.

As imagens e as mensagens de voz que você envia durante o atendimento inicial pelo WhatsApp são lidas pelo sistema automatizado. Os documentos em PDF que você envia também são lidos pelo sistema automatizado, que transcreve só as primeiras páginas. Para isso, o arquivo inteiro é enviado ao fornecedor de inteligência artificial descrito no item 6. PDF que é só imagem (documento escaneado) não é lido. O advogado confere o que foi lido. Arquivos em outros formatos não são lidos. O conteúdo transcrito passa a integrar o registro da conversa e segue a mesma retenção dela, descrita no item 7.

A transcrição reproduz o que está escrito no documento, e não um resumo. Uma imagem que não pode ser lida por inteiro não é transcrita, e um documento longo pode ser transcrito só em parte; nos dois casos, o arquivo continua guardado. Se o documento contiver dados de outras pessoas além de você, esses dados ficam igualmente registrados, na mesma condição e pelo mesmo prazo dos seus.

O próprio arquivo também é guardado pelo escritório, numa pasta de acesso restrito à equipe, ligada ao seu atendimento ou ao seu caso, e é eliminado nos prazos do item 7 para o registro a que estiver ligado.

O escritório também pode enviar a você um link próprio para mandar documentos do seu caso. O link vale por poucos dias, só aceita arquivos e não mostra nenhuma informação sobre o caso. O que você enviar por ele é guardado junto com o caso, nas mesmas condições e pelo mesmo prazo dos demais documentos.

O endereço IP não é armazenado em forma legível: aplicamos uma função criptográfica de resumo (SHA-256) e guardamos apenas parte do resultado, o que permite identificar envios repetidos e abusos sem preservar o endereço original.

O escritório mantém um controle técnico que limita quantas conversas podem ser iniciadas a partir do mesmo dispositivo ou do mesmo número em um intervalo curto, para impedir uso abusivo do canal. Esse controle registra apenas o momento das tentativas, associado a um identificador derivado do endereço de rede ou do número, e não guarda o conteúdo de nenhuma mensagem. Os registros são apagados automaticamente 24 horas depois da última tentativa aceita.

Quando você utiliza o atendimento inicial automatizado, a conversa é gravada por inteiro. Guardamos cada mensagem sua e cada resposta do atendimento, e não somente o resumo do caso produzido ao final. A transcrição é o registro do que foi perguntado e do que foi respondido, e é o que permite ao advogado ler o seu relato tal como você o fez.

A conversa fica registrada ainda que você não a conclua. Se você começar a conversar e sair antes de deixar seu nome e sua forma de contato, o que você escreveu até ali permanece armazenado por 90 dias. Findo esse prazo, o conteúdo das mensagens é apagado, e permanece apenas o registro estatístico do atendimento: em que ponto ele parou, quantas perguntas houve, quando começou e terminou e, quando o atendimento começa pelo site, a página de origem. Esse registro não contém nada do que foi escrito e não identifica ninguém.

Guardamos esse registro estatístico para entender em que ponto os atendimentos são interrompidos e corrigir o que estiver funcionando mal.

Se a conversa parar no meio, o atendimento pode mandar uma única mensagem lembrando que você pode continuar quando quiser.

2-A. Dados sensíveis (art. 11 da LGPD)

Não pedimos que você informe características pessoais como origem racial, convicção religiosa, opinião política ou filiação sindical, e nada no atendimento foi construído para colhê-las.

Com dados de saúde é diferente, e preferimos dizer isso com clareza. Certos casos jurídicos são, em boa parte, feitos deles: um pedido de reparação por acidente é a descrição de uma lesão, de um tratamento e de uma sequela. Quando você relata um caso assim, o atendimento pergunta o que aconteceu, quando começou e se houve tratamento — e essas perguntas naturalmente levam você a informar dados de saúde. Não seria correto dizer que não os solicitamos.

Por isso este item existe, e por isso esses dados recebem tratamento próprio, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018.

Quando os dados de saúde são seus

Quando os dados de saúde são seus e você os informa ao relatar o seu próprio caso, o tratamento tem fundamento no art. 11, II, “d”, da Lei nº 13.709/2018 — o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

É a hipótese própria da atividade de advogado. Quem relata a um escritório a lesão que sofreu, o tratamento a que se submeteu e a sequela que restou está exercendo um direito, e o relato desses fatos é a condição para exercê-lo: não há como pleitear reparação por um dano à saúde sem descrever o dano à saúde. A análise preliminar do caso e a eventual condução dele são etapas desse mesmo exercício, e não finalidades separadas dele.

Porque o tratamento se apoia nessa hipótese, ele não depende do seu consentimento — nem do consentimento específico e destacado de que trata o art. 11, I. Esta Política é enviada na primeira mensagem para que você saiba como os seus dados são tratados. Ela não é a base legal do tratamento dos dados de saúde, e não precisa ser.

Esses dados são utilizados exclusivamente para a análise preliminar e a eventual condução do seu caso. Não são utilizados para nenhuma outra finalidade, não alimentam medição de audiência e não são compartilhados fora das hipóteses do item 6.

Vale o mesmo para os documentos que você anexa: um laudo, um prontuário ou um atestado enviado durante o atendimento contém dados de saúde, e eles recebem aqui o mesmo tratamento e a mesma base legal daquilo que você tivesse contado por escrito.

Quando você relata a saúde de outra pessoa

Em determinados atendimentos, quem procura o escritório relata fatos relativos à saúde de outra pessoa. Isso acontece em duas situações, e nenhuma delas é excepcional:

  • quando um familiar, ou outra pessoa próxima, procura ajuda em favor de alguém que não tem condição de usar o atendimento por si — por estar internado, incapacitado ou impossibilitado de escrever por si;
  • quando um profissional ou serviço de saúde relata o caso em que atuou, e descrever o caso envolve necessariamente descrever a condição clínica de um paciente.

Nos dois casos, o paciente não é a pessoa que está conversando conosco, não manifestou consentimento, e não teria como fazê-lo perante o escritório.

Nas duas situações o tratamento se fundamenta na mesma hipótese da anterior: o art. 11, II, “d”, da Lei nº 13.709/2018 — exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. O direito exercido é o de quem procura o escritório, e o relato da condição clínica de terceiro é elemento necessário desse exercício — seja para postular em favor de quem não pode fazê-lo por si, seja para defender-se de imputação relativa ao atendimento que prestou.

É por isso que o consentimento do paciente não é exigido aqui. A hipótese do art. 11, II, “d”, dispensa o consentimento por sua própria natureza: ela existe justamente para as situações em que exigi-lo inviabilizaria o exercício do direito.

Os dados de saúde de terceiro assim informados ficam cobertos pelo sigilo profissional do advogado, descrito no item 12, que se soma ao dever de sigilo que o próprio relator já tenha em relação ao paciente. Eles são utilizados exclusivamente para a análise preliminar e a eventual condução do caso, nos mesmos limites da hipótese anterior.

Sobre representação

Ao usar o atendimento inicial, você não constitui representação de ninguém perante o escritório, e o escritório não assume a representação de ninguém. O sistema automatizado colhe informação e produz uma análise superficial, para que um advogado leia depois; a análise do caso e toda responsabilidade por ela são sempre do advogado, como diz o item 5.

3. Para que utilizamos os dados (finalidade)

  • Retornar o seu contato e realizar a análise preliminar da situação relatada;
  • Organizar internamente os relatos recebidos, para que sejam examinados pelo profissional adequado e na ordem correta;
  • Verificar eventual conflito de interesses antes de assumir a atuação;
  • Acompanhar os processos sob responsabilidade do escritório, inclusive por meio da leitura automatizada das publicações oficiais, descrita no item 5.4;
  • Conduzir o atendimento inicial automatizado, reunindo os fatos necessários para que o advogado possa avaliar a sua situação sem que você precise recomeçar o relato do zero;
  • Compreender em que ponto os atendimentos são interrompidos, de modo agregado, para corrigir o que estiver funcionando mal no atendimento;
  • Prevenir envios automatizados e abusivos (código derivado do IP);
  • Medir, de forma agregada e sem cookies, a audiência das páginas do site;
  • Contar, de forma agregada, quantos toques no botão do WhatsApp vieram de cada anúncio ou link de divulgação do escritório, sem identificar quem tocou;
  • Saber quantas conversas e quantos atendimentos começaram por cada anúncio, para decidir onde anunciar;
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias e de guarda documental aplicáveis à advocacia.

Os dados não são vendidos, cedidos ou utilizados para publicidade de terceiros.

4. Base legal do tratamento

Base legal aplicável a cada finalidade
Finalidade Base legal (Lei nº 13.709/2018)
Recebimento da primeira mensagem no WhatsApp (número de telefone e nome de perfil) Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) — ver o item 2
Retorno do contato e análise preliminar do caso Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V); nas conversas iniciadas até 8 de agosto de 2026, também o consentimento então colhido (art. 7º, I)
Atendimento inicial automatizado e registro da conversa Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V); nas conversas iniciadas até 8 de agosto de 2026, também o consentimento então colhido (art. 7º, I)
Dados de saúde do próprio titular contidos no relato Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 11, II, “d”) — ver o item 2-A
Dados de saúde de terceiro contidos no relato Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 11, II, “d”) — ver o item 2-A
Organização interna, triagem, verificação de conflito de interesses e consultas internas da equipe aos dados do escritório Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), inclusive quanto aos nomes das partes que constam das publicações oficiais (art. 7º, §§ 3º e 7º)
Leitura automatizada das publicações oficiais dos processos do escritório Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 7º, VI, e, quanto a dado sensível que conste da publicação, art. 11, II, “d”), observados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicação dos dados (art. 7º, § 3º)
Registro e acompanhamento dos honorários combinados para o seu caso e dos pagamentos recebidos Execução de contrato de que você é parte (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive fiscal (art. 7º, II)
Registro do contato feito por telefone, e-mail ou pessoalmente Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V)
Organização da agenda do escritório e aviso dos compromissos à equipe Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), e legítimo interesse do controlador na organização da própria agenda (art. 7º, IX)
Controle dos prazos dos casos e aviso ao responsável Exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI)
Análise de interrupção dos atendimentos, de forma agregada Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
Prevenção de fraude e de envios automatizados Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
Medição agregada de audiência do site, sem cookies Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
Contagem das conversas e dos atendimentos que começaram por cada anúncio do escritório Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX)
Guarda documental e defesa em processo Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

5. Atendimento e classificação automatizados

5.1 O atendimento inicial é conduzido por sistema automatizado

A conversa do atendimento inicial é conduzida por um sistema de inteligência artificial, e não por um advogado. A natureza automatizada do atendimento é informada a você na primeira mensagem, antes de qualquer pergunta.

Se você nos manda mensagens de voz, o atendimento pode responder também em áudio, com o mesmo texto que enviou por escrito. Se você preferir não receber áudio, basta dizer — por exemplo, «só texto» —, e a resposta passa a ser só por escrito.

O sistema tem uma função só: entrevistar. Ele pergunta para entender o que aconteceu e reúne os fatos para que um advogado leia depois. Ele não emite opinião jurídica, não diz se você tem direito, não avalia se o caso é forte ou fraco, não estima valores de indenização, custas ou honorários, e não promete resultado ou prazo. Ele também não decide se o escritório aceitará a causa.

Toda análise do seu caso é feita por Matheus Saldanha Garcia, OAB/SP 411.209, lendo o que você escreveu.

5.2 Classificação automática dos relatos

Para organizar internamente os relatos recebidos, o relato do seu caso, consolidado a partir da conversa com o atendimento inicial, é submetido a um sistema de classificação automática baseado em inteligência artificial, contratado de fornecedor especializado.

Essa classificação tem finalidade exclusivamente organizacional: o sistema indica a provável área do direito e o enquadramento possível, o que está presente ou faltando no relato, quais documentos seriam úteis, o grau de urgência aparente e uma marcação interna de prioridade de leitura. Em três situações (pessoa presa, audiência em até três dias ou bloqueio de bens), ele avisa a equipe na hora. Nada disso é mostrado a você nem decide o seu caso. O resultado é usado para encaminhar o caso ao profissional adequado e priorizar a fila de leitura.

Os relatos recebidos pelo formulário do site, enquanto ele existiu, passaram pela mesma classificação, a partir do campo “resumo”.

Deixamos expresso que:

  • o sistema não emite opinião jurídica, não estima valores e não decide se o escritório aceitará ou recusará a causa;
  • toda decisão sobre o seu caso é humana, tomada por advogado inscrito na OAB, após leitura integral do relato;
  • a classificação automática não produz, por si só, qualquer efeito jurídico sobre você.

5.3 Revisão humana (art. 20)

Nos termos do art. 20 da LGPD, você tem direito a solicitar a revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, bem como a receber informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

Registramos que nenhuma decisão sobre o seu caso é tomada de forma automatizada: o encerramento de uma conversa pelo sistema não significa recusa do caso, e a classificação automática não determina aceitação, recusa ou prioridade definitiva. Ainda assim, o direito à revisão permanece integralmente disponível, e o pedido pode ser feito pelo canal indicado no item 9, no prazo ali previsto.

5.4 Leitura automatizada das publicações oficiais

O escritório acompanha diariamente as publicações do Diário de Justiça Eletrônico endereçadas aos advogados do escritório. O texto dessas publicações é oficial e público, e pode conter dados pessoais das partes, de seus advogados e de terceiros mencionados no processo.

Para organizar esse acompanhamento, o texto de cada publicação pode ser submetido ao fornecedor de inteligência artificial descrito no item 6, que devolve uma leitura sugerida: um resumo do que foi determinado, a indicação de quem deve agir e, quando o próprio texto o menciona, o prazo, acompanhado do trecho da publicação que o contém.

A leitura sugerida é um auxílio interno de organização. Ela não é enviada a ninguém, não produz efeito jurídico e não substitui a leitura da publicação: todo prazo é conferido e registrado por advogado, e toda providência é decidida por ele. A leitura é guardada junto com a publicação a que se refere e é eliminada com ela.

O texto de uma publicação de um processo em que o escritório representa um cliente também pode ser submetido ao mesmo fornecedor para redigir um rascunho de mensagem a esse cliente, em linguagem simples, explicando o que a publicação determinou. O rascunho não leva o nome nem o telefone do cliente, não é guardado e não é enviado pelo sistema: o advogado o revisa, completa e envia ele mesmo, pelo canal do escritório.

Quando há novidade no processo de um cliente, um advogado do escritório pode avisá-lo pelo WhatsApp, com o primeiro nome dele, o número do processo e a data da publicação. O aviso é enviado por uma pessoa do escritório, nunca automaticamente.

Os nomes das partes que constam dessas publicações também podem ser usados para verificar conflito de interesses (item 3). Quando um advogado do escritório indica, entre eles, a parte contrária de um caso, esse nome passa a ser guardado junto com o caso e pelo mesmo prazo. A indicação é sempre feita por uma pessoa: o sistema apenas sugere os nomes que a publicação traz.

6. Compartilhamento com terceiros

Os dados podem ser compartilhados, na medida estritamente necessária a cada finalidade, com:

  • Provedor de hospedagem e rede de distribuição — responsável pela entrega deste site, pelo recebimento e pela guarda temporária dos arquivos que você enviar pelo atendimento, pelo prazo indicado no item 7, pela transcrição em texto das mensagens de voz que você envia pelo WhatsApp, feita pelo próprio provedor, e pela medição agregada de audiência do site, sem cookies;
  • Provedor de síntese de voz — quando você nos manda mensagens de voz pelo WhatsApp, o atendimento automatizado pode responder também em áudio. Para isso, o texto da resposta — e só ele — é enviado a esse provedor, em servidor no Brasil, que o converte em voz e devolve o arquivo. O provedor atua sob contrato, na condição de operador, sem guardar o texto nem usá-lo para outros fins. A resposta em áudio vai sempre depois da mesma resposta por escrito, e nunca traz a lista de documentos, o resumo do seu relato, links, números de processo ou datas de prazo.
  • Provedor de armazenamento e produtividade — utilizado para enviar ao escritório o aviso de que chegou um contato novo, sem os dados desse contato, e para manter a agenda de compromissos e os prazos dos casos do escritório. Os relatos recebidos antes da última atualização desta Política também foram registrados nesse provedor, e são eliminados nos prazos do item 7;
  • Provedor de armazenamento de arquivos — utilizado para guardar os documentos que você envia, em pasta de acesso restrito ao escritório, pelos prazos indicados no item 7;
  • Fornecedor de inteligência artificial — que conduz o atendimento inicial automatizado, lê as imagens e os documentos em PDF que você envia, executa a classificação descrita no item 5, faz a leitura das publicações oficiais descrita no item 5.4, redige os rascunhos de mensagem ao cliente descritos no mesmo item e interpreta as perguntas que a equipe do escritório faz ao painel interno, sem receber os dados que respondem a elas. A conversa é transmitida a esse fornecedor à medida que acontece, e não apenas ao final. O fornecedor atua sob contrato, na condição de operador, sem autorização para uso próprio dos dados;
  • Provedor de mensageria — quando o atendimento acontece pelo WhatsApp, a conversa transita pela infraestrutura do aplicativo antes de chegar ao escritório e depois de sair dele, e os lembretes de compromisso enviados ao telefone da equipe. Esse provedor trata os dados da conversa também sob as suas próprias políticas, sobre as quais o escritório não tem ingerência. A identificação do provedor pode ser obtida mediante solicitação pelo canal indicado no item 9;
  • Autoridades públicas — quando houver determinação legal, judicial ou requisição de autoridade competente.

Alguns desses fornecedores podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o disposto nos arts. 33 e seguintes da LGPD, mediante cláusulas contratuais que assegurem grau de proteção compatível com o da legislação brasileira.

Os fornecedores acima são descritos por função. A identificação dos operadores pode ser obtida mediante solicitação, pelo canal indicado no item 9.

7. Prazo de retenção

Prazos de retenção por categoria de dado
Situação Prazo de guarda
Contato que não resultou em contratação de serviços Até 24 meses contados do último contato, para controle de conflito de interesses e comprovação da origem do atendimento
Contato que resultou em contratação Enquanto durar a relação profissional e, após o seu término, pelo prazo exigido pela legislação e pelas normas da OAB para guarda de documentos, bem como pelos prazos prescricionais aplicáveis; o nome e o telefone do cliente registrados em um caso seguem o prazo da linha seguinte
Nome e telefone do cliente registrados em um caso Os dados do cliente registrados em um caso (nome e telefone) são mantidos enquanto o caso estiver em andamento e por 5 (cinco) anos depois do seu encerramento, prazo previsto em lei para a cobrança de honorários (Lei nº 8.906/1994, art. 25). Depois disso, são eliminados.
Registro dos honorários combinados Guardado junto com o caso, pelo mesmo prazo dele, descrito na linha acima. Não há eliminação automática: o registro é eliminado junto com o caso, depois de cumpridos os prazos legais de guarda, inclusive os fiscais
Contato registrado pelo escritório Eliminado 24 meses depois do registro. Se o contato resultar em um caso, segue o prazo do contato que resultou em contratação, descrito acima.
Compromissos e prazos na agenda do escritório Apagados 24 meses depois da data do compromisso ou do prazo.
Transcrição de conversa do atendimento inicial em que você deixou forma de contato, sem contratação 24 meses contados do último contato — o mesmo prazo das demais informações de quem procurou o escritório —, findos os quais a transcrição é apagada
Transcrição de conversa que resultou em contratação Passa a integrar os autos do atendimento e segue a retenção aplicável ao caso
Conversa encerrada sem que você deixasse qualquer forma de contato 90 dias, findos os quais o conteúdo das mensagens é apagado, restando apenas o registro estatístico do atendimento, que não identifica ninguém
Documento enviado por você Guardado em pasta de acesso restrito ao escritório assim que recebido, e eliminado no prazo do registro a que estiver ligado, descrito nas linhas acima. O arquivo anexado pelo chat deste site não vai para essa pasta: ele é apagado em até 30 dias. Não havendo guarda bem-sucedida, nada do arquivo permanece em nossos sistemas — apagado, e não anonimizado: a imagem de um documento não admite anonimização, porque nome, número do processo e demais identificações estão no próprio conteúdo
Registro técnico que liga o seu número ao atendimento em curso, no WhatsApp Até 30 dias contados do encerramento da conversa
Registro técnico que limita quantas conversas podem ser iniciadas a partir do mesmo dispositivo ou número 24 horas contadas da última tentativa aceita
Registros técnicos de acesso ao site 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Medição agregada de audiência, sem cookies Guardada pelo provedor de hospedagem, pelo prazo padrão dele, sem identificar visitantes
Publicações oficiais e a leitura automatizada delas Ligadas a um caso, ficam guardadas enquanto o caso existir. As que não se ligam a caso nenhum — inclusive as de um caso que venha a ser eliminado — são apagadas, com a leitura sugerida delas, 24 meses depois da data da publicação; o texto das publicações de um caso encerrado é eliminado 5 (cinco) anos depois do encerramento, e ficam o número do processo, a data e o tipo da publicação.
Movimentações processuais recebidas por e-mail do tribunal Ligadas ao processo do caso, ficam guardadas enquanto o caso existir. Não guardamos os nomes das partes que vêm nesses e-mails.
Cópias de segurança do banco de dados — somam-se a cada prazo acima, e não substituem nenhum 30 dias além do prazo aplicável

Encerrado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

Findo o prazo de 24 meses, a transcrição da conversa do atendimento inicial é apagada: as mensagens trocadas — as suas e as do atendimento — são eliminadas do nosso banco de dados.

Apagamos a transcrição em vez de anonimizá-la porque anonimizar um relato pessoal não é possível de verdade: quem descreve a própria situação se identifica pelo conteúdo do que contou, ainda que nome, e-mail e telefone sejam removidos. Preferimos apagar e dizer que apagamos a manter o texto sob um rótulo que não se sustenta.

O registro de que o atendimento ocorreu e de como foi conduzido não se perde: ele não mora na transcrição, e sim no nosso registro interno de auditoria, que guarda, sem o conteúdo das mensagens, quando o atendimento começou e terminou, por qual página você chegou, sob qual versão das regras o sistema operava, em que etapa ele parou, se recusou algum pedido fora de escopo e como o caso foi classificado. É esse registro que permite demonstrar, depois, que o sistema automatizado se comportou como esta Política afirma — inclusive perante você, se for você quem questionar.

Se o atendimento resultar na contratação dos serviços do escritório, a transcrição da conversa passa a fazer parte do caso: ela é o registro do seu primeiro relato, e frequentemente contém informação que não se repete depois. A partir daí ela segue a mesma retenção dos demais documentos do processo, descrita na linha correspondente desta tabela, e deixa de estar sujeita ao prazo de 24 meses.

O escritório mantém um registro técnico que liga o seu número de telefone à conversa em andamento — é o que permite que, ao escrever de novo, o atendimento continue de onde parou em vez de recomeçar do zero. Esse registro tem finalidade exclusivamente operacional e é eliminado 30 dias depois do encerramento da conversa. Ele não se confunde com o contato registrado: se o seu atendimento resultou em contato, o número informado ali segue o prazo previsto para os contatos que não resultaram em contratação.

A conversa também fica registrada no seu próprio aplicativo, no seu aparelho. Essa cópia é sua, e o escritório não tem como apagá-la: a eliminação dos dados nos sistemas do escritório, inclusive a pedido seu, não alcança o histórico que está no seu WhatsApp.

Cópias de segurança. O banco de dados é copiado diariamente para um serviço de armazenamento, como proteção contra falha técnica ou perda acidental. Essas cópias são guardadas por 30 dias e depois apagadas automaticamente. Isso significa que uma informação apagada ou anonimizada nos prazos acima pode ainda constar de uma cópia de segurança por até 30 dias além do prazo — e, passados esses 30 dias, não permanece em lugar nenhum.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo e gratuitamente, requerer:

  • a confirmação da existência de tratamento;
  • o acesso aos dados;
  • a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
  • a informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
  • a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • a revogação do consentimento;
  • a revisão de decisões automatizadas, na forma do art. 20 e do item 5 desta Política.

Hoje o atendimento não depende do seu consentimento (item 4). Os direitos ligados ao consentimento valem para os dados colhidos quando ele era pedido, até 8 de agosto de 2026.

Para exercer esses direitos em relação a uma conversa do atendimento inicial, informe-nos o seu nome e a forma de contato que você deixou durante o atendimento — é o que nos permite localizar a conversa.

Você também pode fazer o pedido na própria conversa do WhatsApp: ele é registrado e respondido por uma pessoa do escritório, no mesmo prazo.

A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes do pedido, nem impede a conservação de dados quando houver outra base legal aplicável — em especial o cumprimento de obrigação legal e o exercício regular de direitos.

9. Canal do encarregado (DPO)

Pedidos, dúvidas e reclamações relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao encarregado pelo tratamento de dados:

privacidade@saldanhagarcia.com.br

Para preservar a segurança das informações, poderemos solicitar elementos que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido. As solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento. Cada pedido é registrado com a data em que chegou e a forma como foi respondido, sem o conteúdo do pedido, e esse registro é guardado por 5 (cinco) anos para demonstrar que ele foi atendido. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Cookies e armazenamento no navegador

Este site não usa cookies de medição de audiência nem de publicidade. Para saber, de forma agregada, quantas pessoas visitam cada página, usamos a medição de audiência do próprio provedor de hospedagem, que funciona sem cookies, sem guardar nada no seu navegador e sem identificar você para o escritório. O site guarda no seu navegador apenas o registro da sua própria escolha quanto ao tema do site (claro ou escuro). Essa preferência fica armazenada localmente no seu navegador (localStorage) e não é enviada ao escritório. Para apagá-la, basta voltar o tema para «Automático» ou limpar os dados do site no seu navegador.

O provedor de hospedagem do site pode usar cookies técnicos de segurança, necessários ao funcionamento e à proteção do site contra abuso. Eles não são usados para medição nem publicidade e não identificam você para o escritório.

11. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão: tráfego cifrado (HTTPS), acesso restrito às informações, transmissão de credenciais por meio de variáveis de ambiente e não exposição de chaves de acesso no navegador. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes; havendo incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos o incidente a você e à ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

12. Sigilo profissional

Independentemente desta Política, as informações recebidas estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever de sigilo permanece mesmo que não haja contratação de serviços.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data da última atualização consta no início do documento.

No atendimento por WhatsApp, o endereço desta Política é enviado na mensagem de apresentação do atendimento, e o texto disponível nele é sempre a versão vigente na data em que você o acessa.

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