Administrativo
Você é servidor e está respondendo a processo, ou um órgão público tomou uma decisão que prejudicou você.
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
O prazo
Contra um ato ilegal de autoridade, o mandado de segurança tem 120 dias, contados de quando você soube do ato. Lei 12.016/2009, art. 23
Na multa de trânsito, o prazo de defesa vem na notificação e não pode ser menor que 30 dias. CTB, art. 281-A
O que é
Concurso público, servidor público, licitação, multa e suspensão da CNH, e atos da prefeitura ou do Estado.
É o seu caso se…
- foi eliminado de um concurso e discorda do motivo
- a banca não explicou a eliminação
- você é servidor e está respondendo a processo disciplinar
- um órgão público negou, cancelou ou suspendeu algo seu
O que juntar
- O edital, a portaria ou a notificação
- O resultado publicado e os recursos já feitos
- Na CNH: a notificação de autuação e o extrato de pontos
Não é preciso ter tudo para começar a conversa. O que faltar pode ser reunido depois.
Quando falar com um advogado
Assim que receber a notificação ou a publicação. Os prazos administrativos costumam ser curtos.
Não tem certeza se é o seu caso? Conte do seu jeito pelo WhatsApp. A Ana, assistente virtual do escritório, entende o que você precisa e passa para um advogado.
A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.
O escritório nunca pede Pix ou depósito para liberar valores de processo.
As páginas de conteúdo têm finalidade exclusivamente informativa e não substituem a análise individualizada de cada caso. Nenhuma informação aqui publicada constitui promessa de resultado.
