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Saldanha Garcia AdvogadosSaldanha Garcia Advogados
Área de atuação

Administrativo

Você é servidor e está respondendo a processo, ou um órgão público tomou uma decisão que prejudicou você.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

O prazo

Contra um ato ilegal de autoridade, o mandado de segurança tem 120 dias, contados de quando você soube do ato. Lei 12.016/2009, art. 23

Na multa de trânsito, o prazo de defesa vem na notificação e não pode ser menor que 30 dias. CTB, art. 281-A

O que é

Concurso público, servidor público, licitação, multa e suspensão da CNH, e atos da prefeitura ou do Estado.

É o seu caso se…

  • foi eliminado de um concurso e discorda do motivo
  • a banca não explicou a eliminação
  • você é servidor e está respondendo a processo disciplinar
  • um órgão público negou, cancelou ou suspendeu algo seu

O que juntar

  • O edital, a portaria ou a notificação
  • O resultado publicado e os recursos já feitos
  • Na CNH: a notificação de autuação e o extrato de pontos

Não é preciso ter tudo para começar a conversa. O que faltar pode ser reunido depois.

Quando falar com um advogado

Assim que receber a notificação ou a publicação. Os prazos administrativos costumam ser curtos.

Não tem certeza se é o seu caso? Conte do seu jeito pelo WhatsApp. A Ana, assistente virtual do escritório, entende o que você precisa e passa para um advogado.

A Ana, assistente virtual, anota o seu caso. Um advogado do escritório responde pessoalmente.

O escritório nunca pede Pix ou depósito para liberar valores de processo.

As páginas de conteúdo têm finalidade exclusivamente informativa e não substituem a análise individualizada de cada caso. Nenhuma informação aqui publicada constitui promessa de resultado.

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